Remetido ao DJE Relação: 0340/2021 Teor do ato: Vistos. Fls. 19.945/19.951 (Naturasuc Ind e Com LTda): sendo inviável a flexibilização das regras c…

Remetido ao DJE Relação: 0340/2021 Teor do ato: Vistos. Fls. 19.945/19.951 (Naturasuc Ind e Com LTda): sendo inviável a flexibilização das regras contidas no Plano de Recuperação Judicial aprovado e homologado, indefiro o pedido para pagamento exclusivo aos credores colaboradores, em respeito aos requisitos fixados no citado plano. Fls. 20.001/20.026 (administradora judicial): i) intimem-se as Recuperandas para que promova o pagamento da diferença dos créditos indicados pela auxiliar do juízo as fls. 20.027/20.045, atualizados até 31/03/2021, sendo necessária a nova atualização até a data efetiva do pagamento, nos termos do Plano, no prazo de 5 dias, nos mesmos termos já determinados a fls. 19.455, sob pena de convolação da presente Recuperação Judicial em Falência, nos termos dos arts. 61, § 1° c/c 73, IV da Lei 11.101/2005; ii) defiro a compensação de crédito da credora Fátima de Jesus Marques, intimando-á na pessoa de seu patrono, Dr. Gerson Luiz Carlos Branco, OAB/RS nº 32.671, para que se manifeste a respeito no prazo de 5 dias, sendo seu silêncio interpretado como aceitação tácita; iii) intimem-se as Recuperandas para que colacione aos autos os extratos bancários detalhados, especificamente de datas relacionadas aos pagamentos dos credores 1) Fátima de Jesus Marques, 2) Erik Douglas de Andrade e 3) Luiz Fernando de Freitas Valerio Junior , para verificação das efetivas saídas dos valores da conta bancária das Empresas; iv) na esteira da manifestação de fls. 19.801/19.847, item XI, oficie-se ao Banco do Brasil, para que colacione nos autos os extratos detalhados de todas as contas vinculadas ao presente feito, inclusive, unificando-as, e indicando a origem dos valores depositados/transferidos; v) na esteira de decisões anteriores, os credores devem indicar seus dados bancários às Recuperandas, no endereço eletrônico [email protected], com cópia para esta Administradora Judicial no e-mail [email protected]. vi) na esteira da manifestação de fls. 19801/19847, item IX, acerca da penhora no rosto dos autos às fls. 19.440/19.454, oficie-se ao Juízo da 33ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, na Execução Fiscal nº 0819287-36.2018.4.05.8300, dando conta da impossibilidade de penhora no rosto dos presentes autos recuperacionais em desfavor da Gold Nutrition; No mais, defiro o pedido das Recuperandas para apresentação do Aditivo ao Plano para a Classe IV ME/EPP, no prazo máximo de 10 dias corridos, a partir da decisão de intimação. Indefiro o pedido das Recuperandas de utilização dos valores constantes na conta vinculada ao presente feito para pagamento do saldo residual dos créditos da Classe "I" bem como, a compensação de ofício pela Receita Federal do Brasil do crédito total de R$12.315.785,24, advindo de pedido de ressarcimento de IPI, diante da suspensão da exigibilidade do crédito, por meio de adesão ao parcelamento tributário, conforme prevista em Lei, no inciso VI, do art. 151 do CTN. Outrossim, oficie-se COM URGÊNCIA, à Receita Federal do Brasil, em resposta ao ofício de fls. 18.044/18.054, para que deposite o montante atualizado pela SELIC, de R$ 12.315.785,24, referente ao PER nº 20367.92333.210317.1.1.01-5900 (PAF nº 10880.994.971/2019-18) e PER nº 15651.18450.270417.1.5.01-2584 (PAF nº 10880.994972/2019-62), em conta judicial à disposição deste juízo e não em conta bancária das Recuperandas, conforme já determinado as fls. 15.177/15.179. Fls. 20.365/20.368: a administradora judicial para providências, no que couber. Int. Advogados(s): Gianpaolo Zambiazi Bertol Rocha (OAB 368438/SP), Daniel Kaufman Schaffer (OAB 310827/SP), Nadja Nara Ribeiro Rebouças (OAB 2187/SE), Douglas Aparecido Barbosa de Sousa (OAB 308137/SP), Marcio Alexandre Boccardo Paes (OAB 307365/SP), Felipe Pinto Ribeiro Araujo E Silva (OAB 306610/SP), Daniel Aparecido Lessa Aguiar (OAB 311228/SP), Nathalia Ribeiro Firmino Evangelista Silva (OAB 306096/SP), Gustavo José Mendes Tepedino (OAB 305517/SP), Milena Donato Oliva (OAB 305520/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Bruno Koch Sampaio Gonçalves da Silva (OAB 302599/SP), Fabricio da Costa Nogales (OAB 301615/SP), Oswaldo Fernandes Neto (OAB 300992/SP), KLEBER DANTAS JUNIOR (OAB 55818/MG), Alan Rodrigo Quinsan Lamão (OAB 331195/SP), PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS (OAB 7688/SC), Francisco Ramos (OAB 328177/SP), Rafael da Cunha Ramos (OAB 328280/SP), João Augusto de Carvalho Ferreira (OAB 325076/SP), EMANUEL FERNANDO CASTELLI RIBAS (OAB 33431/PR), Jurandyr de Carvalho (OAB 58381/MG), Rodrigo Cinesi Pires de Mello (OAB 318809/SP), Alessandra Werson de Almeida (OAB 317633/SP), Roberto Tebar Neto (OAB 316924/SP), Ricardo Sacramento Lima (OAB 314708/SP), Felipe Luis Bariani Barreto Carvalho (OAB 314607/SP), Augusto Alves Patricio Junior (OAB 336930/SP), Maria Tereza Tedde de Moraes (OAB 258537/SP), Marcelo da Camara Lopes (OAB 276580/SP), Marcelo Augusto Novaes da Costa Mira (OAB 269533/SP), Ana Carla Marques Borges (OAB 268856/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), Fabio Assis Pinto (OAB 259405/SP), Sandra Duarte (OAB 274397/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Thais Sales Yamashita (OAB 258405/SP), Rafael Gonzaga de Azevedo (OAB 260232/SP), Debora Diniz Endo (OAB 259086/SP), Sergio Mirisola Soda (OAB 257750/SP), Wagner Duccini (OAB 258875/SP), Ligia Cardoso Valente (OAB 298337/SP), Renata Moquillaza da Rocha Martins (OAB 291997/SP), Andrea Bittencourt Saloni de Oliveira Santos (OAB 297701/SP), Bruno Ferreira Carriço (OAB 296685/SP), Cinara Grasiela Messias Bravin (OAB 294293/SP), Fernando Addiny Ziroldo (OAB 293548/SP), Leonel Teixeira Chagas (OAB 292799/SP), Camila Somadossi Gonçalves da Silva (OAB 277622/SP), Raphael Bontempi Ferreira (OAB 289117/SP), Ana Lucia da Silva Brito (OAB 286438/SP), Liv Machado (OAB 285436/SP), Tatiana Mayume Moreira Minota (OAB 276360/SP), Ben Hur Carvalho Cabrera Mano Filho (OAB 273774/SP), Milena Visconde Ferrario de Aguiar (OAB 271065/SP), João Alvaro Mouri Malvestio (OAB 258166/SP), Samara de Oliveira Pinho (OAB 31314/CE), Rodrigo Menezes Dantas (OAB 12372/PB), Bruno Barsi de Souza Lemos (OAB 11974/PB), Leonardo Rocha de Faria (OAB 93052/MG), Jackson André de Sá (OAB 9162/SC), Elídio Ferreira da Silva (OAB 106303/MG), Henrique Rocha de Melo (OAB 406812/SP), Fernando Silvestre Guirão (OAB 402349/SP), Andre Luiz Silva Pinto (OAB 7736/AM), David Rasxid (OAB 399735/SP), Luciano Pereira de Freitas Gomes (OAB 34445/GO), Cynthia Simões Silva (OAB 22681/ES), Antonio Ciro Sandes de Oliveira (OAB 387433/SP), Pedro Filipe Espinha Ferreira (OAB 392710/SP), Marcelo do Valle de Oliveira (OAB 427003/SP), Marcela Lauer (OAB 96759/RS), Felipe Bruno Dantas de Macedo (OAB 5425/RN), João Carlos Harger Junior (OAB 29753/SC), BRUNA VALLARI (OAB 103301/RS), Guilherme Bomfim Mano (OAB 96112/RJ), Daniel Omar Claudel (OAB 407545/SP), Adrielle Fregate da Silva (OAB 422896/SP), Giselle Moreno Jardim (OAB 47444/PR), Cleci Terezinha Muxfeldt (OAB 20274/PR), Fernando Pieri Leonardo (OAB 68432/MG), Andre Marques Ferreira Pedrosa (OAB 86359/MG), Daniel Folegatti Durães (OAB 411322/SP), Fernando Del Picchia Maluf (OAB 337257/SP), GERSON LUIZ CARLOS BRANCO (OAB 32671/RS), Alberto Andrade Azevedo (OAB 364409/SP), Sérgio Carneiro Rosi (OAB 71639/MG), Gabrielle Gazeo Ferrara (OAB 361024/SP), Maria Vanderlanea Amorim Alves (OAB 361191/SP), Aline Cristina Bezerra Guimarães (OAB 353809/SP), Crystal Vencovsky Lima Teixeira (OAB 364683/SP), Patricia Batista de Oliveira Pellim (OAB 352643/SP), Paulo Henrique 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