Remetido ao DJE Relação: 0384/2021 Teor do ato: Vistos. 1. Última decisão às fls. 5.623/5.626. 2. Determino ao administrador judicial que promova o…

Remetido ao DJE Relação: 0384/2021 Teor do ato: Vistos. 1. Última decisão às fls. 5.623/5.626. 2. Determino ao administrador judicial que promova o imediato cumprimento das obrigações que lhe foram atribuídas pela nova redação do art. 22 da Lei 11.101/2005, com redação que lhe foi dada pela Lei 14.112/2020, em especial a determinação constante do art. 22, I, m, do aludido diploma legal, comprovando o cumprimento no prazo de 15 dias. 3. Fls. 5.671/5.675. Não há nada mais a se fazer para tutelar tal imóvel, uma vez que já houve julgamento de mérito da demanda de autos nº 1031637-65.2015.8.26.0053 e início de cumprimento de sentença nos autos 0035076-62.2019.8.26.0053, devendo a administradora judicial se manifestar nestes últimos autos para proceder à arrecadação dos valores inerentes à indenização que deverá ser paga. 4. Fls. 5.681/5.691. Diante da quitação integral do preço, expeça-se a competente carta de arrematação, se recolhidas as custas, devendo o leiloeiro contatar o arrematante para providenciar o seu recolhimento. 5. Fls. 5.696/5.702. Acolho as indicações feitas pela administradora judicial. Em relação ao laudo formulado por Teza leilões, determino ciência aos interessados, para eventual impugnação fundamentada, observando-se a nova redação legal dada pela Lei 14.112/2020. Para evitar eventual nulidade futura, determino que nova avaliação do imóvel da Vila da Mercês, situado na Rua Nossa Senhora das Mercês, matrículas 56.306 e 56.307, arquivadas no 14º Registro de Imóveis de São Paulo. Para tanto, nomeio Rahif Jebrine, CREA 5060658894, situado na Rua José Gonçalves Galeão nº 93, ap. 32-C, Jardim Avelino, São Paulo, SP, CEP 03227-150, e-mail [email protected], o qual deverá ser intimado eletronicamente para apresentar proposta de honorários em 05 dias, acaso aceite a nomeação. Providencie a serventia o necessário. 6. Fls. 5.846/5.848. Oficie-se à 18ª Vara Cível de Curitiba, solicitando a liberação dos valores constritos na conta bancária utilizada pela administradora judicial para fazer os pagamentos das despesas ordinárias da massa, tendo em vista que o numerário é de propriedade da massa falida de Companhia Internacional de Seguros e pelo fato de que o crédito que originou a medida constritiva está sujeito ao feito falimentar, respeitando-se a regra da par conditio creditorum. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO, que deverá ser diretamente protocolizado pela administradora judicial. 7. Fls. 5.861. Mantenho a decisão agravada por seus fundamentos. 8. Fls. 5.920/5.921, Cumpra-se a decisão monocrática de fls. 5.920/5.921. Suspendam-se os pagamentos aos credores extraconcursais. 9. Fls. 5.922/5.976. Publique-se o edital previsto no art. 7º, § 2º, da Lei 11.101/2005. 10. Fls. 5.977/5.981. Em razão do item 03 desta decisão, deverá a administradora judicial, antes da liberação de valores, promover a readequação das despesas mencionadas. Intime-se. Advogados(s): Raouf Kardous (OAB 62554/SP), Sergio Ruy Barroso de Mello (OAB 63377/RJ), Maria Amelia Silva Cavalcante (OAB 1457/PI), Taissa Salles Romeiro (OAB 427343/SP), Lilian Silva Reis Teixeira (OAB 99070/SP), Eduardo Pellegrini de Arruda Alvim (OAB 118685/SP), Rafael Ribeiro Rodrigues (OAB 297657/SP), Renata Moquillaza da Rocha Martins (OAB 291997/SP), Vera Lucia de Carvalho Rodrigues (OAB 70001/SP), Fernando Brandao Whitaker (OAB 105692/SP), Nilor Vieira de Souza (OAB 54328/SP), Osmar da Costa Sobrinho (OAB 50529/SP), Jeter Ferreira Souza (OAB 254311/SP), Rafael Bertachini Moreira Jacinto (OAB 235654/SP), Daniela de Almeida Victor (OAB 146150/SP), Selma Brilhante Tallarico da Silva (OAB 144668/SP), Waldemar Deccache (OAB 140500/SP), Gustavo Lorenzi de Castro (OAB 129134/SP), Luiz Francisco B de Camargo Filho (OAB 128438/SP)