DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto público localizado

Remetido ao DJE Relação: 0413/2020 Teor do ato: Vistos. Ciência do retorno destes autos a este juízo. Em razão do trânsito em julgado, providencie …

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.