DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto público localizado

Remetido ao DJE Relação: 0418/2021 Teor do ato: Vistos. Cumpra-se o v. acórdão, que negou provimento ao recurso. Tendo em vista que houve análise a…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.