DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto público localizado

Remetido ao DJE Relação: 0502/2021 Teor do ato: Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão que negou provimento ao recurso, revogando o efeito ativo anteriorme…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.