Remetido ao DJE Relação: 0533/2021 Teor do ato: Vistos. Fls. 26939: última decisão. Fls. 26960, 27123, 27127: Anote-se, se em termos. Fls. 27027: A…

Remetido ao DJE Relação: 0533/2021 Teor do ato: Vistos. Fls. 26939: última decisão. Fls. 26960, 27123, 27127: Anote-se, se em termos. Fls. 27027: A habilitação de crédito de BIANCA SANTANA DE LIMA será decidida no incidente nº 1023669-95.2019.8.26.0100. Fls. 27029 e 27185 (Administrador Judicial): Ciência aos credores e demais interessados sobre o(s) relatório(s) mensal(is) apresentado pelo Administrador Judicial referente ao(s) mês(es) de novembro de 2020. No mais, apresente a(s) Recuperanda(s), no prazo de 05 (cinco) dias, diretamente ao(à) Administrador(a) Judicial, os documentos por ele solicitados, sob pena de destituição de seus administradores, nos termos do art. 64, V, da LREF. Fls. 27077, 27101 (Administrador Judicial): Ciência aos interessados da manifestação do Administrador Judicial, cujos requerimentos passo a apreciar: Fls. 27101, item I- Decorrido o prazo sem impugnação da credora F.J.I. ADMINISTRAÇÃO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA quanto às alegações das Recuperandas de que não houve observância dos requisitos previstos no plano de recuperação judicial homologado para qualificação como credor operacional incentivador, indefiro o pedido de fls. 24843/24857. Fls. 27094: Ao Administrador Judicial para que oficie o MM. Juízo solicitante diretamente em resposta, requerendo-lhe intime o Sr. ANDRE LUIZ DE SOUSA DIAS para dar-lhe ciência de que, nos termos do Comunicado CG nº 219/2018 disponibilizado no DJE em 05/02/2018, as habilitações/impugnações de crédito deverão ser distribuídas POR DEPENDÊNCIA ao processo principal pelo próprio Credor, por intermédio de peticionamento eletrônico INICIAL. Saliento que, quando da distribuição, deverão se atentar ao preenchimento completo das partes, incluindo, além dos dados do requerente, o nome da recuperanda/falida como requerida e seus respectivos patronos. Fls. 27103: Indefiro a inclusão do crédito no quadro geral de credores, tendo em vista que a própria credora afirma se tratar de créditos extraconcursais. Fls. 27143: A via é incorreta. Todavia, deve ser aplicada a prerrogativa insculpida no §2º do art. 6º, da LRF, de que o crédito trabalhista poderá ser incluído automaticamente no quadro geral de credores por meio de simples ofício expedido pelo juízo trabalhista ao juízo falimentar. Portanto, tratando-se de pretensão à inclusão de crédito de natureza trabalhista, o crédito deverá ser calculado até a data do pedido de recuperação judicial/decretação da falência, conforme determinado pelo art. 9º, II, da LRF. Mensalmente, o administrador judicial apresentará seu parecer sobre cada crédito trabalhista apresentado nos autos principais, com o cálculo na forma da lei. Os interessados poderão se manifestar em 5 dias. Havendo impugnação, será remetida a solução da controvérsia a um incidente próprio a ser instaurado pelo interessado credor, ciente o discordante de que arcará com a verba sucumbencial no caso de confirmação do parecer quando do julgamento do incidente. Não havendo impugnação, o crédito será incluído. No mais, anote-se o nome do d. advogado no sistema. Fls. 27151: Esclareça o Requerente se constou da última relação de credores publicada, comprovando-se. Fls. 27171: Ciência às Recuperandas das informações bancárias dos credores. Int. Advogados(s): George Eduardo Ripper Viana (OAB 28105/RJ), Andre Marsiglia de Oliveira Santos (OAB 331724/SP), Felipe Lisboa Teixeira de Jesus (OAB 331797/SP), Francisco Bilac Moreira Pinto filho (OAB 1538B/RJ), Karine Regina Pereira Tonouti (OAB 333453/SP), Bruno Cavalcanti Nogueira da Silva (OAB 333343/SP), Angelo Nunes Sindona (OAB 330655/SP), Hugo Thomas de Araujo Albuquerque (OAB 335233/SP), rodrigo de assis (OAB 37103/RS), MANUELA AUGUSTA SILVA DA CRUZ VILELA VEIGA (OAB 23601/SC), Rodrigo Bulgari Noronha (OAB 337696/SP), Dafner Tiago Belej Prado (OAB 337073/SP), Vanessa Vaz Gonçalves Espuri (OAB 337003/SP), Herculana Lima Duarte Borghi (OAB 337800/SP), Rafael Fontelles (OAB 119910/RJ), Janaina Campos Mesquita Vaz (OAB 314350/SP), GUILHERME CURY DE DEUS (OAB 56039/PR), Irene Bueno Ramia (OAB 315308/SP), Carolina Mendes Rodrigues Araujo E Silva (OAB 316094/SP), Roberto Taufic Ramia (OAB 317387/SP), Thiago da Costa E Silva Lott (OAB 361413/SP), Jéssica da Silva Pires (OAB 325197/SP), 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