DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto público localizado

Remetido ao DJE Relação: 0631/2021 Teor do ato: Vistos. I - Ciência às partes da baixa dos autos. Cumpra-se o v. Acórdão. II - Aguarde-se, por trin…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.