Remetido ao DJE Relação: 0727/2021 Teor do ato: Vistos. 1. Fls. 12284/12285: Trata-se de petição do credor Luiz Antonio Leite Ribeiro de Almeida, i…

Remetido ao DJE Relação: 0727/2021 Teor do ato: Vistos. 1. Fls. 12284/12285: Trata-se de petição do credor Luiz Antonio Leite Ribeiro de Almeida, informando que não concorda com qualquer alteração do plano de recuperação judicial. Manifestação do administrador judicial a fls. 12554/12559 item 02, declarando-se ciente dos documentos juntados e constando que foram superados pela regular realização da Assembleia Gera de Credores. 2. Fls. 12287/12325, 12454 e 12554/12559, itens 03/08: Vista ao M.P sobre a assembleia geral de credores. Após, conclusos. 3. Fls. 12328/12328, Fls. 12389/12390, 12406/12407, 12414/12415, 12422/12423, 12430/12431, 12438/12439, 12446/12447: Acolho a manifestação do administrador judicial de fls. 12554/12559 item 09. Ficam os credores cientificados que a consolidação e retificação dos créditos no QGC a partir dos julgamentos de incidentes é realizada sistematicamente, sendo desnecessário aos credores que peticionem para tal fim. Ciência à Recuperanda sobre os dados bancários constantes nas petições. 4. Fls. 12335/12337: A Recuperanda informa que diligenciou perante o 1º Tabelionato de Protesto de Barueri e identificou que para que seja procedido o cancelamento dos 1559 protestos suspensos e os 45 protestos em aberto, será necessário o recolhimento dos emolumentos na importância de R$ 1.172.899,18 para os 1559 protestos e R$ 35.705,63 para os 45 protestos, totalizando o valor de R$ 1.208.604,81 (hum milhão, duzentos e oito mil, seiscentos e quatro reais e oitenta e um centavos), a título de emolumentos, quantia cujo dispêndio seria inviável sem afetar as suas atividades e o pagamento dos créditos sujeitos à Recuperação Judicial, especialmente os trabalhistas. O Administradora Judicial se manifestou a fls. 12554/12559 itens 10/14, opinando pelo deferimento, entendendo que o valor em questão realmente é extremamente elevado, sendo certo que a sua disposição poderá efetivamente inviabilizar ou prejudicar o pagamento dos créditos laborais, cujo prazo não pode superar 1 (um) ano. Ademais, com a novação dos créditos imposta pela aprovação do PRJ e respectivos aditivos, não se justifica a manutenção dos registros anteriores, os quais tampouco são exigíveis nas condições originais e só poderão ser satisfeitos nos termos do PRJ aprovado. Ante o exposto, acolho a manifestação do administrador judicial e defiro o pedido da recuperanda, anotando-se que outros tabelionatos cumpriram com a ordem de suspensão dos efeitos publicísticos dos protestos independentemente de recolhimento de custas, o que pode ser estendido a este Tabelionato. Outrossim, as negativações fatalmente impactam nas relações comerciais da Recuperanda, podendo pressionar a redução dos seus resultados pela redução de faturamento ou encarecimento do crédito, prejudicando a recuperação judicial. Assim, servirá a presente como Oficio ao 1º Tabelionato de Protesto de Barueri para que proceda à baixa dos 1559 protestos suspensos e dos 45 protestos em aberto independentemente do recolhimento de custas, em nome da Recuperanda. Providencie a Recuperanda o protocolamento. 5. Fls. 12338/12340:Trata-se de pedido do Credor Luiz Antonio Leite Ribeiro de Almeida requerendo tutela de urgência, requerendo que seja efetivado o cumprimento do oficio de ordem de arresto enviado pela 13ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Capital SP. A Administradora Judicial requer a prévia intimação da Recuperanda (fls.12554/12559, item 15/16). Vem a Recuperanda a fls. 12564/12579 e se manifestar sobre o pedido do credor. Assim, em 05 dias, manifeste-se novamente o administrador judicial sobre a questão. 6. Fls. 12388 e 12562 item 03/05: Trata-se de manifestação da Recuperanda sobre a decisão proferida no agravo 2007584-89.2020.8.26.0000.em recurso especial, cuja decisão concedeu efeito suspensivo. Aguarde-se manifestação Banco Rendimento, nos termos do item 09 da decisão de fls. 12333/12334. Após, manifeste-se o administrador judicial em 15 dias. 7. Fls. 12455/12457: Trata-se de Habilitação de crédito do credor Jeferson Rodrigues de Oliveira. A via é incorreta, devendo o credor valer-se da habilitação em incidente distribuído por dependência ao processo principal, em observância ao Comunicado CG nº 219/2018 e artigos 9º e seguintes da Lei nº 11.101/2005. 6. Fls 12458/12552: Trata-se de manifestação do credor Desenolve SP requerendo apreciação da tutela de urgência, referente a venda de bens da Recuperanda. Manifestação do administrador judicial a fls. 12554/12559, itens 19/ 20 Antes de apreciar o pedido da credora, se faz necessário oitiva da Recuperanda, em 05 dias, inclusive sobre a pretensão de realização de vistoria pelo credor, no escopo de verificar a existência dos seus bens. 7. Fls. 12561/12563: item 01: Ciência ao administrador judicial sobre a interposição do cumprimento de sentença nos autos da Desapropriação 8.Fls. 12645/12646: Ciência ao administrador judicial para as providências necessárias. Int. Advogados(s): Rafael de Freitas Sotello (OAB 283801/SP), Eliseu Gomes de Oliveira (OAB 297755/SP), Valerio Pereira de Araujo (OAB 297492/SP), Carlos Eduardo Coimbra Donegatti (OAB 290089/SP), Giuliano Pistilli (OAB 288749/SP), Ricardo dos Santos Maciel (OAB 301186/SP), Rafael Pedroso de Vasconcelos (OAB 283942/SP), Filipe Santana Haack (OAB 283631/SP), Gilson Rodrigues Dantas (OAB 282819/SP), Guilherme Fontes Bechara (OAB 282824/SP), Etza Rodrigues de Araujo (OAB 281793/SP), Cleber Ricardo da Silva (OAB 280270/SP), Rafael da Silva Stogar (OAB 318123/SP), Joilson Souza de Jesus (OAB 327229/SP), Rafael Pires Ricardo (OAB 325730/SP), Fabio Maia Garrido Tebet (OAB 320661/SP), Vanessa Biral Zancanaro (OAB 319831/SP), Samara Maria Sousa Maciel (OAB 309511/SP), Lidiane Christensen Nobre Di Florio Kiss (OAB 317153/SP), Camila Barreto da Silva (OAB 314968/SP), Jocineia Souza de Jesus (OAB 314827/SP), Gutemberg Teixeira de Araujo (OAB 314345/SP), Douglas Yuiti Stephano (OAB 313770/SP), Andre Luiz Lima da Silva (OAB 328933/SP), Solange Pantojo de Souza (OAB 98926/SP), Fernando Oliveira de Camargo (OAB 257371/SP), Alexandre Nunes Petti (OAB 257287/SP), Aparecido Alexandre Valentim (OAB 260713/SP), Alexandre dos Santos Silva (OAB 257571/SP), Graziela Navarro Guimarães (OAB 262382/SP), Mariusa Pires Ricardo (OAB 98380/SP), Tania Maria Gianini Valery (OAB 98104/SP), Renato Soares (OAB 95828/SP), Evaldir Borges Bonfim (OAB 95692/SP), Levi Lisboa Monteiro (OAB 86072/SP), Asiel Rodrigues dos Santos (OAB 276753/SP), Ermelindo Nardeli Neto (OAB 274046/SP), Jair Rosa (OAB 276161/SP), Vitor Crispim Costa (OAB 270963/SP), Deyse de Fatima Lima (OAB 277630/SP), Emerson Fabiano Belão (OAB 276294/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Leila Calsolari Estefani de Souza (OAB 264531/SP), Gabriela Maria Aparecida da Silva (OAB 258726/SP), Gustavo Gonçalves Gomes (OAB 266894/SP), Ricardo da Silva Modesto (OAB 263691/SP), Tatiane Araujo de Carvalho Alsina (OAB 257758/SP), Paulo Wagner Pereira (OAB 83330/SP), Giselio Bispo dos Santos (OAB 388111/SP), Ricardo de Oliveira (OAB 399409/SP), Julio Cesar Barroso de Souza (OAB 392639/SP), Luciana Miranda da Silva (OAB 388897/SP), Bruno dos Reis Vanzelli (OAB 390127/SP), Nayara Rodrigues da Silva (OAB 406572/SP), Bruno Alexandre Gutierres (OAB 237773/SP), Nathalia Aparecida Martins Jorge (OAB 388187/SP), Lucas Altheman de Carvalho (OAB 383974/SP), Edison Evangelista de Jesus (OAB 382721/SP), Aniberto Alves Rosendo (OAB 379826/SP), Siqueira Castro Advogados (OAB 6564/SP), Rafael Santos Pena (OAB 416477/SP), Marcus Vinicius Kasten Bauer (OAB 38814/SC), Rosiene Rodrigues Moura Lima (OAB 434138/SP), Guilherme Augusto Cyrino (OAB 428754/SP), Thiago Gonçalves Coriolano (OAB 426776/SP), Eliana Martins (OAB 407206/SP), Jimmy Lauder Mesquita Lucena (OAB 37697/PE), Igor Rubens Martins de Souza (OAB 412053/SP), Gabriela de Almeida Lima (OAB 411869/SP), Jairo Barcelos Negreiros (OAB 409517/SP), João Victor de Almeida Branco (OAB 407599/SP), Flavio Mendonça de Sampaio Lopes (OAB 330180/SP), Lucas Messiano Bortolato Pernas (OAB 352240/SP), Deranildo Alves de Souza (OAB 360944/SP), Fabio Brito de Carvalho (OAB 356368/SP), Ronaldo Ferraz de Araújo (OAB 355413/SP), Thuanny Pereira (OAB 353883/SP), Regiane Francelina da Silva (OAB 362404/SP), Simone Maia Natal (OAB 346800/SP), Marcia Alves Siqueira Barbiero (OAB 343381/SP), Felipe Antonio Andrade Almeida (OAB 339661/SP), Wagner Aparecido Rodrigues (OAB 336596/SP), Thiago da Silva Bezerra Colombo (OAB 333687/SP), Andre Marques Martins (OAB 377145/SP), Lais Lopes da Silva (OAB 368867/SP), Renato Francisco Sanches (OAB 369213/SP), Cristiano Gomes de Santana Lima (OAB 370712/SP), Fabiana de Almeida Pereira (OAB 371821/SP), Mayara Cristina dos Santos Silva (OAB 372270/SP), Andre Luis da Silva Santos (OAB 371564/SP), Jacqueline Alves Adriano de Souza Reis (OAB 373858/SP), Francisca Suely Ferreira Sousa (OAB 373852/SP), Luciano Martins Cruz (OAB 377692/SP), Shirley 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234190/SP), Marcio Antoni Santana (OAB 234772/SP)