DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto público localizado

Remetido ao DJE Relação: 0805/2021 Teor do ato: Vistos. 1.Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. 2. Aguarde-se, s…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.