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Processo 0016710-18.2005.8.26.0068Processo 1013665-95.2019.8.26.0068 Luiz Antonio Leite Ribeiro de Almeida os solicitantes informando que os créditos fiscais não são passíveis de habilitação na RJVara Cível deste Fórum de Barueri. A solicitação veio desacompanhada do valor atualizado do crédito. AssiVara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo
Remetido ao DJE Relação: 0851/2021 Teor do ato: Vistos. 1. Fls. 13342 e 13376:Intime-se a leiloeira para apresentar novo edital, constando datas iniciais e finais, observando a ata homologada (fls. 9896) bem como a manifestação de fls. 10090 item 48. 2. Fls. 13359, 13406: Ciência à recuperanda. Advirto a todos os credores que os dados bancários deverão ser informados diretamente à Recuperanda, com envio de e-mail designado para tal fim, não havendo necessidades de peticionar neste autos a fim de evitar tumulto processual. Ficam advertidos ainda que não há necessidade de informar julgamento incidentais nos autos, sob pena de serem tais peças tornadas sem efeitos, como sugerido pelo Douto administrador judicial a fls. 13389/13390 itens 01/05. 3. Fls. 11743/11744 e 13187/13188, 13189/13190 e 13191/13192: Trata-se certidão para habilitação de créditos reconhecidos no âmbito da justiça laboral, no qual se pretende, aparentemente, a habilitação de créditos devidos à União. Acolho a manifestação do administrador judicial. O pleito da forma como requerida é inviável. Para a habilitação do crédito trabalhista, a via é incorreta, devendo o credor observar o comunicado CG nº 219/2018 para distribuição por dependência à Recuperação Judicial do incidente de habilitação de crédito. Ademais, impossível a habilitação de créditos titularizados pela União, uma vez que os créditos fiscais não se submetem a este procedimento. Assim, Servirá a presente como OFICIO aos juízos solicitantes informando que os créditos fiscais não são passíveis de habilitação na RJ, bem como que os créditos trabalhistas devem ser perquiridos mediante distribuição de incidente nos termos do Comunicado CG nº 219/2018. Providencie a Serventia a remessa do oficio por e-mail. 4. Fls. 13193/13195: Trata-se de requerimento de penhora no rosto dos autos proveniente do processo nº 0016710-18.2005.8.26.0068, da 6ª Vara Cível deste Fórum de Barueri. A solicitação veio desacompanhada do valor atualizado do crédito. Assim, solicite-se referido dado. Servirá a presente como OFICIO. Encaminhe-se a Serventia por e-mail. 5. Fls. 13228/13231: O administrador judicial se declara ciente da distribuição dos oficios pelo Recuperanda cuja ordem já foi, cumprida pelo D. Juízo da 13ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP. 6. Fls. 13297/13304 e 13305/13331: Trata-se de manifestação do credor Luiz Antonio Ribeiro de Almeida informando interposição de agravo de instrumento e requerendo reconsideração da decisão de fls. 13196/13199, item 01. Houve manifestação da Recuperanda a fls. 13363/13375 e 13501/13504 e do administrador judicial a fls. 13389/13400. Ciência ao credor sobre as manifestações. Diante da manifestação do administrador judicial, bem como da r. Decisão proferida no Agravo de Instrumento, mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos (fls. 13196/13199, item 01). Prestei as informações que me foram solicitadas, conforme segue. Por ora, deixo de apreciar o pedido da Recuperanda em aplicação de penalidades (litigância de má-fé) , uma vez que não há qualquer indício até o momento de atuação de má-fé. 7. Fls. 13505/13508 e seguintes: Diante da juntada dos documentos pelo credor Luiz Antonio Leite Ribeiro de Almeida, manifeste-se a Recuperanda nos termos do despacho de fls. 13196 item 01. Após, ao administrador judicial para manifestação em 05 dias. Int. Advogados(s): Rafael Pedroso de Vasconcelos (OAB 283942/SP), Valerio Pereira de Araujo (OAB 297492/SP), Carlos Eduardo Coimbra Donegatti (OAB 290089/SP), Giuliano Pistilli (OAB 288749/SP), Rafael de Freitas Sotello (OAB 283801/SP), Eliseu Gomes de Oliveira (OAB 297755/SP), Filipe Santana Haack (OAB 283631/SP), Gilson Rodrigues Dantas (OAB 282819/SP), Guilherme Fontes Bechara (OAB 282824/SP), Etza Rodrigues de Araujo (OAB 281793/SP), Cleber Ricardo da Silva (OAB 280270/SP), Asiel Rodrigues dos Santos (OAB 276753/SP), Lidiane Christensen Nobre Di Florio Kiss (OAB 317153/SP), Rafael Pires Ricardo (OAB 325730/SP), Fabio Maia Garrido Tebet (OAB 320661/SP), Vanessa Biral Zancanaro (OAB 319831/SP), Rafael da Silva Stogar (OAB 318123/SP), Ricardo dos Santos Maciel (OAB 301186/SP), Camila Barreto da Silva (OAB 314968/SP), Jocineia Souza de Jesus (OAB 314827/SP), Gutemberg Teixeira de Araujo (OAB 314345/SP), Douglas Yuiti Stephano (OAB 313770/SP), Samara Maria Sousa Maciel (OAB 309511/SP), Joilson Souza de Jesus (OAB 327229/SP), Mariusa Pires Ricardo (OAB 98380/SP), Fernando Oliveira de Camargo (OAB 257371/SP), Alexandre Nunes Petti (OAB 257287/SP), Aparecido Alexandre Valentim (OAB 260713/SP), Solange Pantojo de Souza (OAB 98926/SP), Graziela Navarro Guimarães (OAB 262382/SP), Tania Maria Gianini Valery (OAB 98104/SP), Renato Soares (OAB 95828/SP), Evaldir Borges Bonfim (OAB 95692/SP), Levi Lisboa Monteiro (OAB 86072/SP), Paulo Wagner Pereira (OAB 83330/SP), Jair Rosa (OAB 276161/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Tatiane Araujo de Carvalho Alsina (OAB 257758/SP), Ricardo da Silva Modesto (OAB 263691/SP), Gabriela Maria Aparecida da Silva (OAB 258726/SP), Leila Calsolari Estefani de Souza (OAB 264531/SP), Edilene Sousa Vettore (OAB 261314/SP), Ermelindo Nardeli Neto (OAB 274046/SP), Emerson Fabiano Belão (OAB 276294/SP), Deyse de Fatima Lima (OAB 277630/SP), Vitor Crispim Costa (OAB 270963/SP), Pedro Lima da Silva (OAB 82768/SP), Bruno Alexandre Gutierres (OAB 237773/SP), Julio Cesar Barroso de Souza (OAB 392639/SP), Luciana Miranda da Silva (OAB 388897/SP), Bruno dos Reis Vanzelli (OAB 390127/SP), Giselio Bispo dos Santos (OAB 388111/SP), Ricardo de Oliveira (OAB 399409/SP), Nathalia Aparecida Martins Jorge (OAB 388187/SP), Edison Evangelista de Jesus (OAB 382721/SP), Aniberto Alves Rosendo (OAB 379826/SP), Siqueira Castro Advogados (OAB 6564/SP), Andre Marques Martins (OAB 377145/SP), Shirley Aparecida Martins Sales Rodrigues Emilio (OAB 377910/SP), Jimmy Lauder Mesquita Lucena (OAB 37697/PE), Marcus Vinicius Kasten Bauer (OAB 38814/SC), Rosiene Rodrigues Moura Lima (OAB 434138/SP), Thiago Gonçalves Coriolano (OAB 426776/SP), Rafael Santos Pena (OAB 416477/SP), Nayara Rodrigues da Silva (OAB 406572/SP), Igor Rubens Martins de Souza (OAB 412053/SP), Gabriela de Almeida Lima (OAB 411869/SP), Jairo Barcelos Negreiros (OAB 409517/SP), João Victor de Almeida Branco (OAB 407599/SP), Eliana Martins (OAB 407206/SP), Andre Luiz Lima da Silva (OAB 328933/SP), Simone Maia Natal (OAB 346800/SP), Fabio Brito de Carvalho (OAB 356368/SP), Ronaldo Ferraz de Araújo (OAB 355413/SP), Thuanny Pereira (OAB 353883/SP), Lucas Messiano Bortolato Pernas (OAB 352240/SP), Deranildo Alves de Souza (OAB 360944/SP), Marcia Alves Siqueira Barbiero (OAB 343381/SP), Felipe Antonio Andrade Almeida (OAB 339661/SP), Wagner Aparecido Rodrigues (OAB 336596/SP), Thiago da Silva Bezerra Colombo (OAB 333687/SP), Flavio Mendonça de Sampaio Lopes (OAB 330180/SP), Luciano Martins Cruz (OAB 377692/SP), Regiane Francelina da Silva (OAB 362404/SP), Lais Lopes da Silva (OAB 368867/SP), Renato Francisco Sanches (OAB 369213/SP), Cristiano Gomes de Santana Lima (OAB 370712/SP), Sandra Lucia Bevevino (OAB 372457/SP), Fabiana de Almeida Pereira (OAB 371821/SP), Mayara Cristina dos Santos Silva (OAB 372270/SP), Andre Luis da Silva Santos (OAB 371564/SP), Jacqueline Alves Adriano de Souza Reis (OAB 373858/SP), Francisca Suely Ferreira Sousa (OAB 373852/SP), Alexandre 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