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Processo 2234813-40.2020.8.26.0000Processo 0214568-24.2006.8.26.0100 César Athos TremanteLolita Tiemi IwataMarcelo Negri SoaresMario Lorival de Oliveira GarciaNagib AudiRicardo Berezin o que preside atos de expropriação do imóvel lacrado nesta falênciao não tem competência para interferir nos atos expropriatórios incidentes sobre bens externos ao acervo da Massa Falida.o comprovando o status do bem no âmbito da falência. Em relação ao pleito de pagamento das verbas condominiais e IPTUo intimou os credores interessados para apresentarem seus dados bancários para recebimento do valor contemplado no rateiart. 149, § 2ºLei 11.101/05artigo 189, §1ºLei nº 11.101/2005artigo 149, §2º
Remetido ao DJE Relação: 0887/2021 Teor do ato: Vistos. Fls. 12056/12058: Última decisão. Fls. 12150/12156 e 12157/12158 (Administradora Judicial): Ciência aos interessados dos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial sobre os créditos extraconcursais e ajustes a serem realizados no próximo plano de rateio a ser oportunamente apresentado. Diante do quanto decidido nos autos do recurso de agravo nº 2234813-40.2020.8.26.0000 e dos esclarecimentos da Administradora Judicial, determino a inclusão do crédito concursal de Ricardo Berezin para recebimento no rateio em curso. Providencie a Administradora Judicial o necessário. Fls. 12062/12095 e 12157/12158: A Administradora Judicial apresentou parecer em relação ao crédito de César Athos Tremante. Considerando que a auxiliar apontou o mesmo crédito pleiteado pelo credor, determino a majoração do valor do respectivo crédito para o montante de R$ 41.945,12, na Classe Trabalhista. Assevero, entretanto, que eventuais valores levantados no rateio em curso deverão ser descontados oportunamente. Fls. 12.119/12.120, 12.125/12.126, 12.127/12.128, 12.130, 12.131/12132 e 12163: Apresentem os credores, caso não o tenham feito, as procurações atualizadas com poderes para receber e dar quitação, o que deverá ser realizado via e-mail, diretamente no endereço da Administradora Judicial: [email protected] , a fim de se evitar tumulto processual nestes autos. Fls. 12104/12118 e 12164/12166: O Espólio de Nagib Audi pretende seja determinada a expedição de ofício para juízo que preside atos de expropriação do imóvel lacrado nesta falência, assim como a intimação da Administradora Judicial para pagamento das despesas condominiais e IPTU incidentes após a data da quebra. Indefiro o pleito de expedição de ofício. Embora o imóvel em questão tenha sido lacrado e atualmente guarde documentos da falida, este Juízo não tem competência para interferir nos atos expropriatórios incidentes sobre bens externos ao acervo da Massa Falida. Ademais, encontrando-se o imóvel lacrado por decisão judicial, naturalmente a imissão na posse de potencial arrematante estará sujeita à autorização judicial e, por fim, poderá o espólio diligenciar diretamente junto àquele juízo comprovando o status do bem no âmbito da falência. Em relação ao pleito de pagamento das verbas condominiais e IPTU, tendo em vista a apresentação da petição e documentos de fls. 12164/12176, em atenção ao quanto requerido às fls. 12156, d, manifeste-se a AJ no prazo de 15 dias. Fls. 12146/12149 e 12177/12178 e 12159/12162: Ciência à Administradora Judicial dos dados bancários e procurações para anotação no ofício de pagamentos, caso em termos. Em relação ao rateio em curso, na decisão de fls. 12056/12058 esse Juízo intimou os credores interessados para apresentarem seus dados bancários para recebimento do valor contemplado no rateio, sob pena das sanções previstas no art. 149, § 2º, da Lei 11.101/05. Referida decisão foi publicada em 18.06.2021 (fls. 12122/12124) e considerada a sua contagem em dias corridos, nos termos do artigo 189, §1º I da Lei nº 11.101/2005, tem-se que o prazo de 60 dias estabelecido encontra-se em vias de se encerrar. Assim, determino: Que a Administradora Judicial apresente, independentemente de nova intimação, a relação consolidada dos credores que apresentaram os dados bancários para recebimento dos créditos, no prazo de 10 dias contado do termo final do prazo concedido em consonância com o artigo 149, §2º. Com a vinda da manifestação da Administradora Judicial, deverá a Serventia certificar o decurso do prazo iniciado com a publicação de fls. 12122/12124 e tornar-me conclusos para as deliberações posteriores. Fls. 12177/12178 (Liliane de Souza Nicácio): anote-se. Dê-se ciência ao AJ para correção dos dados da credora. Sem prejuízo, vista ao AJ de seus dados bancários. Fls. 12179/12192 (Fema Administração de Bens Próprios Ltda FEMA): ciência ao AJ, credores e demais interessados. Int. Advogados(s): Luis Antonio Barbosa Pasquini (OAB 264975/SP), Paulo Sergio Gagliardi Palermo (OAB 99826/SP), Gilson Omar da Silva Ramos (OAB 256945/SP), Fabio Paula de Oliveira (OAB 256914/SP), Paula Butti Cardoso (OAB 257486/SP), Antonio Leomil Garcia Filho (OAB 266458/SP), Claudio Bezerra de Souza Junior (OAB 266213/SP), Luiz Alberto de Oliveira (OAB 98619/SP), Alder Thiago Bastos (OAB 269111/SP), Antonio Carlos Meirelles Reis Filho (OAB 280744/SP), William Douglas Lira de Oliveira (OAB 282272/SP), Ronaldo Silva dos Santos (OAB 286755/SP), ABRAHAO ZUGAIB (OAB 55899/SP), ROSA METTIFOGO (OAB 129048/SP), ODUVALDO AZEREDO (OAB 30919/SP), DACIER MARTINS DE ALMEIDA (OAB 155425/SP), Maria Cecilia da Rocha (OAB 88947/SP), Vera Lucia de Carvalho Rodrigues (OAB 70001/SP), Regiane Teresinha de Mello (OAB 73602/SP), Jose Carlos Maltinti (OAB 74452/SP), Priscilla Damaris Correa (OAB 77868/SP), Luiz Marchetti Filho (OAB 78040/SP), Moacir Manzine (OAB 79415/SP), Elaine D´avila Coelho (OAB 97759/SP), Luzia de Paula Jordano Lamano (OAB 90279/SP), Ricardo Berezin (OAB 91017/SP), Carlos Augusto dos Santos (OAB 92341/SP), Marcos Antonio dos Santos (OAB 92827/SP), Nina Araujo Nogueira Gaspar (OAB 93424/SP), Edivaldo Silva de Moura (OAB 94177/SP), Mario Lorival de Oliveira Garcia (OAB 97432/SP), Evandro Ribeiro Jacobsen (OAB 68600/SP), Jessica Antunes de Almeida (OAB 338651/SP), VALTER ALVES DE SOUZA (OAB 85974/SP), Baptista Veronesi Neto (OAB 76703/SP), Egberto Gullino Junior (OAB 97244/SP), Lidia Teixeira Lima (OAB 94509/SP), RENATA MELO PACHECO (OAB 123517/RJ), Natalia Alves Matsumoto (OAB 329382/SP), ISABELA CARVALHO NASCIMENTO (OAB 60224/SP), Renata Melo Pacheco (OAB 123517R/SP), Antonio Jose Ferreira de Lima (OAB 387898/SP), Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Eduardo Kunzler Ciochetta (OAB 45813/PR), Rangel da Silva (OAB 423388/SP), Sabrina Teixeira de Menezes (OAB 91337/RS), Júlia de Freitas Fabricio (OAB 449114/SP), MARIA MAGDALENA RODRIGUEZ E R BRANGATI (OAB 71548/SP), NIVALDO CABRERA (OAB 88519/SP), ALTINA ALVES (OAB 59891/SP), TARCISIO DIAS ALMADA (OAB 41810/SP), TELMA ALVES DE SOUSA (OAB 231191/SP), MARCELO NEGRI SOARES (OAB 160244/SP), WALTER CARVALHO DE BRITTO (OAB 235276/SP), GILSON OMAR DA SILVA RAMOS (OAB 256945/SP), CLAUDINEI APARECIDO BALDUINO (OAB 134111/SP), IARA DOS SANTOS (OAB 98181/SP), GEORGES TSOULFAS (OAB 83563/SP), GERSON ELIEZER VAEVITCA COUTINHO (OAB 101739/SP), GERSON ELIEZER VAEVITCA COUTINHO (OAB 101739/SP), GERSON ELIEZER VAEVITCA COUTINHO (OAB 101739/SP), SERGIO LUIS ORTIZ (OAB 139206/SP), Gerson Eliezer Vaevitca Coutinho (OAB 101739/SP), Nivaldo Bosoni (OAB 151023/SP), Alfredo Martins Patrao Luis (OAB 140060/SP), Isaac Valezi Junior (OAB 140710/SP), Selma Brilhante Tallarico da Silva (OAB 144668/SP), Ricardo Antonio Chiarioni (OAB 146496/SP), Eduardo Diogo Tavares (OAB 150344/SP), Eloa Alves Machado (OAB 151018/SP), Luciana Reinaldo Pegorari (OAB 139752/SP), Andrea Salles Gianellini (OAB 152719/SP), Rogerio Cassius Biscaldi (OAB 153343/SP), Marco Antonio Biondo Pereira Mattos (OAB 154277/SP), Claudemir Luis Flavio (OAB 154498/SP), Marcelo Negri Soares (OAB 160244/SP), Kelly Regina Braga (OAB 166228/SP), Nilton Alexandre Cruz Severi (OAB 166919/SP), Natércia Mendes Baggio (OAB 169578/SP), Maria Cristina Pacileo Trevisan (OAB 120159/SP), Ivete Gonçalves de Souza (OAB 103794/SP), Ani Caprara (OAB 107028/SP), Gilmar Luis Castilho Cunha (OAB 111293/SP), Antonio Carlos Oliveira E Silva (OAB 112340/SP), Jerson Marques de Oliveira (OAB 114791/SP), Karlheinz Alves Neumann (OAB 117514/SP), Sergio Luis Ortiz (OAB 139206/SP), Jose Henrique de Araujo (OAB 121267/SP), Mauricio Gusmao de Mendonca (OAB 126956/SP), Jose de Oliveira Ferraz (OAB 127557/SP), Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Rogerio Deutsch (OAB 130679/SP), Lolita Tiemi Iwata (OAB 133304/SP), Lucia Carolina Pavao da Costa (OAB 133501/SP), Agenor Barreto Parente (OAB 6381/SP), Olga Maria Rodrigues (OAB 35243/SP), Marcelo Augusto Ferreira da Rocha (OAB 228698/SP), Walter Carvalho Mulato de Britto (OAB 235276/SP), Clemente Nobrega Abreu (OAB 246250/SP), Priscila de Carvalho Santos (OAB 254120/SP), Jose Roberto Mazetto (OAB 31453/SP), Rui Batista Silva (OAB 34866/SP), Bruno de Araujo Leite (OAB 227979/SP), Carlos Roberto de Oliveira Caiana (OAB 37608/SP), Jose Rozendo dos Santos (OAB 54953/SP), Luiz Carlos Plumari (OAB 55585/SP), Mario Gregorin (OAB 57848/SP), Rosalva Mastroiene (OAB 58773/SP), Paulo Sanches Campoi (OAB 60284/SP), Oscar da Silva Barboza (OAB 63058/SP), Cristiane dos Anjos Silva Ramella (OAB 169649/SP), Leonardo Henrique Borges Ortega (OAB 198079/SP), José Luiz Pereira (OAB 174423/SP), Rodrigo Kaysserlian (OAB 182650/SP), Ricardo Sikler (OAB 188189/SP), Tirza Coelho de Souza (OAB 195135/SP), Evelise Della Nina (OAB 195319/SP), Frederico Antonio Oliveira de Rezende (OAB 195329/SP), Henrique Rodrigues Forssell (OAB 226961/SP), Denise Mendes de Morais (OAB 202244/SP), Estéfano Gimenez Nonato (OAB 216173/SP), Roberto Otaviano Nascimento (OAB 22113/SP), Celso Botelho de Moraes (OAB 22207/SP), Ágatha D Almeida Magalhães (OAB 222432/SP), Gisele Mara Correia Machado (OAB 224197/SP)