Remetido ao DJE Relação: 0896/2021 Teor do ato: Vistos. Última decisão fls. 33.503/33.504 1. Fls. 33.511/33.512 Ciente do ofício encaminhado pelo B…

Remetido ao DJE Relação: 0896/2021 Teor do ato: Vistos. Última decisão fls. 33.503/33.504 1. Fls. 33.511/33.512 Ciente do ofício encaminhado pelo Banco Nordeste com apontamento da falência das empresas em procedimento interno. 2. Fls. 33.515 Cota Ministerial, dando ciência do processado. Nada a deliberar. 3. Fls. 33.517/33.518 Manifestação do AJ. Quanto ao item 2, referido ofício foi expedido às fls. 33.573, já encaminhado ao Juízo oficiante, conforme relatado pelo Administrador às fls. 33.591/33.597. Ciência aos interessados e MP. 4. Fls. 33.519/33.521 Manifestação do AJ com apresentação de relatório mensal de ativos. Ciência aos interessados e MP. 5. Fls. 33.522/33.527, 33.528/33.532 Ofício de penhora no rosto dos autos. À Serventia para anotação, destacando que o Administrador já se manifestou a respeito, respondendo o ofício diretamente ao Juízo oficiante, conforme comprovado às fls. 33.591/33.597, em atenção ao art. 22, I letra m da LRF. 6. Fls. 33.533/33.540 - Com razão o Administrador Judicial às fls. 33.591/33.597. Homologo a habilitação do credor no montante de R$ 307.756,01 (trezentos e sete mil, setecentos e cinquenta e seis reais e um centavo) na seguinte classificação: R$ 108.600,00 (cento e oito mil e seiscentos reais), na classe trabalhista, sendo esse o valor limitado a 150 salários mínimos vigentes na época da quebra, conforme inciso I do artigo 83 da Lei nº 11.101/05, e R$ 199.156,01 (trezentos e noventa e nove mil, cento e cinquenta e seis reais e um centavos) na classe quirografária, conforme artigo VI do artigo 83 da citada Lei Falimentar. 7. Fls. 33.541/33.550 - Com razão o Administrador Judicial às fls. 33.591/33.597. Homologo a habilitação do credor no montante de R$ 81.038,90 (oitenta e um mil, trinta e oito reais e noventa centavos), na classe trabalhista. 8. Fls. 33.551/33.560 Com razão o Administrador Judicial às fls. 33.591/33.597. Homologo a habilitação do credor no montante de R$ 460.259,31 (quatrocentos e sessenta mil, duzentos e cinquenta e nove reais e trinta e um centavos) na seguinte classificação: R$ 108.600,00 (cento e oito mil e seiscentos reais), na classe trabalhista, sendo esse o valor limitado a 150 salários mínimos vigentes na época da quebra, conforme inciso I do artigo 83 da Lei nº 11.101/05, e R$ 351.659,31 (trezentos e cinquenta e um mil, seiscentos e cinquenta e nove reais e trinta e um centavos), na classe quirografária, conforme artigo VI do artigo 83 da citada Lei Falimentar. 9. Fls. 33.561/33.570 Atente-se a credora quando a manifestação do Administrador de fls. 33.591/33.597 que informa que a credora já consta na lista de credores apresentada nestes autos. 10. Fls. 33.577/33.580 Ciente da resposta de ofício encaminhado B3 Brasil, Bolsa, Balcão, informando a baixa na restrição do veículo placa NRJ 5353. À Serventia para providências com a carta de arrematação, caso ainda não tenha sido expedida e tenha sido comprovado o pagamento. 11. Fls. 33.586/33.587 À Serventia para cadastro do patrono. 12. Fls. 33.588/33.590 - Manifestação do AJ com apresentação de relatório mensal de ativos. Ciência aos interessados e MP. 13. Fls. 33.591/33.597 Manifestação do AJ de saneamento do feito. Ciência aos interessados e MP. 14. Fls. 33.604/33.606 O rateio de pagamento de credores é tratado em incidente próprio, que tramita sob o nº 0052425-39.2016.8.26.0100, devendo o credor manifestar-se naqueles autos para evitar tumulto processual nos autos principais. Cumpre informar ainda, que o pagamento é realizado quando da homologação do plano de rateio apresentado pelo Administrador, não havendo necessidade de peticionamento com pedido de liberação de valores. Esclarece, por fim, que o último plano rateio de pagamento de credores apresentado pelo Administrador em 12/2020 encontra-se suspenso até decisão final de recurso interposto por credor, conforme restou decidido no citado incidente de rateio. 15. Fls. 33.607/33.615 Defiro. Deverá o DETRAN realizar a transferência do veículo Honda Civic IXS, Placa DZF-7434 São Paulo/SP, ano/modelo: 2007/2007 ao arrematante VAGNER FIGUEIREDO SIQUEIRA, brasileiro, solteiro, empresário, portador do RG nº 33328833 SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob o nº 310.819.228-00, residente à Rua Paulo Zimbardi, nº 57, Jardim Mercedes, Campinas/SP, CEP 13056-664, endereço eletrônico: [email protected], independente do pagamento de impostos, multas e custas, bem como proceder a baixa nos bloqueios judiciais existentes, tendo em vista que a arrematação é forma originária de aquisição de bem, implicando no cancelamento de bloqueios judiciais e valores em aberto a título de IPVA e multas, que poderão ser habilitados nos autos de falência pelo órgão interessado. Servirá a presente decisão como ofício a ser encaminhado pelo arrematante para as providências com a regularização do veículo. 16. Fls. 33.616/33.619 - O Administrador Judicial informa sobre o andamento da Ação de Reintegração do Posse dos bens imóveis de Campo Grande/MS e requer a realização de Audiência de Gestão Democrática para tratar do assunto junto aos interessados, MP e órgãos municipais de Campo Grande. Em que pese o teor da manifestação do AJ, entendo que a questão relativa especificamente ao modo como dar-se-á o cumprimento da decisão judicial deve ser debatida no Juízo competente, isto é, naquele em que tramita os autos da reintegração. Ademais, o AJ, na qualidade de representante judicial da massa, tem poderes para requerer a concessão de eventual efeito suspensivo ao RESP do recurso mencionado. No tocante à proposta de desapropriação, este Juízo entende ser prematura a designação da audiência democrática neste momento, uma vez que ainda se faz necessária, perante o Município de Campo Grande/MS, o início do processo desapropriatório. Outrossim, se a falida não tem condições financeiras, por ora, de cumprir com a efetivação da desocupação, enquanto tramitam os recursos extremos, pode, igualmente, na qualidade de autora da ação de reintegração, requerer ao Juízo competente a suspensão da ordem de desocupação até o trânsito em julgado da questão debatida. 17. Por fim, determino que a partir da publicação desta decisão, todas as habilitações e impugnações de crédito, inclusive as trabalhistas, observem o disposto no Comunicado CG 219/2018, tendo em vista o tumulto causado pelas habilitações direto nos autos principais. Advogados(s): ANTONIO A. DA TRINDADE (OAB 11505/MS), Caroline Mendes Dias (OAB 13248/MS), Otoni Casar Coelho de Sousa (OAB 5400/MS), HENRIQUE VILAS BOAS FARIAS (OAB 10092/MS), Alexandre Vilas Boas Farias (OAB 9432/MS), Pedro Henrique Carlos Vale (OAB 350533/SP), Rodrigo Schossler (OAB 6146/MS), LIDIANE VILHAGRA DE ALMEIDA (OAB 8698/MS), Dirlene Mendes Guimarães (OAB 347478/SP), Maurício Santana de Oliveira Torres (OAB 13652/BA), Izari Carlos da Silva Junior (OAB 346084/SP), Marcelo L. Carpenter (OAB 92518/RJ), Wesley de Oliveira Teixeira (OAB 332768/SP), Sabrina Grejo Soares (OAB 328809/SP), DANIEL CASTRO GOMES DA COSTA (OAB 12480/MS), Cristhian Cesar Batista Claro (OAB 325248/SP), Gilson Freire da Silva (OAB 5489/MS), Maria Cristina Mattioli (OAB 365940/SP), Vanessa Panini Romero (OAB 46693/PR), José Antonio Veiga (OAB 11880/MS), MARIA SILVIA CELESTINO (OAB 7889/MS), ROMANO CAPPONI JUNIOR (OAB 58481/PR), RENE MIGUEL HINTERHOLZ (OAB 37386/PR), Cleonice Flores Barbosa Miranda (OAB 3108/MS), DEBORA B. COQUEMALA DE SOUSA (OAB 5410/MS), Odilon Alexandre Silveira Marques Pereira (OAB 162765/SP), SANDRA PEREIRA DOS SANTOS BANDEIRA (OAB 5730/MS), Paula Coelho Barbosa Tenuta de Carvalho (OAB 8962/MS), João Gomes Bandeira (OAB 14256/MS), Tassia Regina Nicaloski Scherer (OAB 14129/MS), Camilo Venditto Basso (OAB 352953/SP), Fabricio Aparecido de Morais (OAB 11037/MS), José Monteiro (OAB 287088/SP), Luciano dos Santos (OAB 292806/SP), Rodrigo Vieira da Silva (OAB 292071/SP), Telma Curiel Marcon (OAB 6355/MS), Fabio Yoshiaki Koga (OAB 291544/SP), Henrique Jose Bottino Pereira (OAB 289760/SP), Gislaine Santos Almeida (OAB 289747/SP), Evandro de Araujo Marins (OAB 295249/SP), Fauez Zar Junior (OAB 286137/SP), Gabriel José de Orleans E Bragança (OAB 282419/SP), Alan Francisco Martins Fernandes (OAB 282472/SP), Erick Gustavo Rocha Teran (OAB 12828/MS), Rodrigo Ivan Zuniga Saavedra (OAB 272495/SP), Wagner de Almeida Versali (OAB 277989/SP), Alessandra Camargo dos Santos (OAB 275616/SP), Thais Lopes Franco (OAB 324654/SP), Luiz Carlos Mazeto Junior (OAB 306874/SP), Katia Cilene da Silva (OAB 318674/SP), NELSON PASSOS ALFONSO (OAB 8076/MS), Marina Pradilha de Frias (OAB 310480/SP), Renata de Souza Fernandes (OAB 310501/SP), Alexandre Bettini (OAB 309101/SP), Bruno Martins Lucas (OAB 307887/SP), Fabio Henrique de Oliveira Jorge (OAB 299002/SP), RENATA MELO PACHECO (OAB 123517/RJ), Mario Eduardo Alves (OAB 23374/SP), Joaquim Alves de Santana (OAB 301307/SP), Mariana de Oliveira Doreto Campanari (OAB 300817/SP), Marcus Alberto Rodrigues (OAB 300443/SP), Aparecida Luiza Dolce Marques (OAB 300227/SP), Thiago Tovani (OAB 299424/SP), Milton dos Santos Junior (OAB 271810/SP), Juliano Tannus (OAB 10292/MS), Rafael Almeida Silva (OAB 14255/MS), Rita de Cassia da Silva Rocha (OAB 14843/MS), Paola Ellys Martins Régis Soares (OAB 10731/MS), Ronilde Langhi Pellin (OAB 11459/MS), Sinara Alessio Pereira (OAB 5413/MS), SEBASTIÃO FERNANDO DE SOUZA (OAB 5339/MS), Luciene Silva de Oliveira Shimabukuro (OAB 17270/MS), Ana Paula Iung de Lima (OAB 9413/MS), Flavia Maria Assis de Rezende Bortoluzzi (OAB 12054/MS), Renata Dalavia Malhado (OAB 12500/MS), Rodrigo Correia da Silva (OAB 396568/SP), Daniela da Silva Santos (OAB 395828/SP), Vanda Aparecida de Paula (OAB 15467/MS), Gabriela Giovana Silva Cardoso (OAB 390582/SP), Kleber Leandro Pereira Siqueira (OAB 392033/SP), Clecio Almeida Viana (OAB 28860/PR), MARLEIDE GEORGES KARMOUCHE (OAB 4811/MS), Juliana Beatriz da Silva Alves (OAB 25587/MS), Jádilla Quintana Coelho (OAB 22432/MS), Elisângela Bueno dos Santos Almeida (OAB 16239/MS), Rodrigo de Arruda Iunes Salominy (OAB 18540/MS), Thamara do Prado Silva (OAB 13969/MS), SAMANTHA ALBERNAZ HORTENSI (OAB 18484/MS), Eudides de Lourdes Almeida Muller (OAB 4179/MS), Cleusa Marina Nantes Alves (OAB 12013/MS), Renata Gonçalves Pimentel (OAB 11980/MS), William Elqueder Silvestri (OAB 76828/PR), Ingrid Roberta Martinez (OAB 18075/MS), Cleverson Quirino da Silva (OAB 20548/MS), PEDRO MAURO R. 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