Remetido ao DJE Relação: 0914/2021 Teor do ato: Vistos. Por meio da sentença de fls. 239/240, foi determinado que o autor, no prazo de 30 dias, ret…

Remetido ao DJE Relação: 0914/2021 Teor do ato: Vistos. Por meio da sentença de fls. 239/240, foi determinado que o autor, no prazo de 30 dias, retire os bens na sede da falida, local em que foi realizada a constatação, podendo habilitar o crédito referente aos bens não localizados. Às fls. 255/257 o autor requereu a conversão do pedido de restituição em habilitação do crédito pelo valor de R$ 1.460.937,61, sob o argumento de que os bens estão bastante deteriorados e são de difícil remoção, assim, o banco não tem interesse na remoção. Devidamente intimado, o Administrador se manifestou, às fls. 270/271, aduzindo que os misturadores de cor laranja da marca mesterlide foram arrematados, proporcionalmente, por 54% do valor de sua avaliação, tal seja R$ 6.961,34. Assim, conforme o disposto no artigo 86, I da nova lei de falências, o respectivo valor obtido na venda dos bens constatados deve ser direcionado à autora, tal seja R$ 6.961,34, com o qual concordou o MP (fls. 284). O autor se manifestou às fls. 290/291, concordando com manifestação do Administrador. No mais, requereu seja habilitado no Quadro Geral de Credores o saldo contratual, qual seja R$ 1.453.976,27. Inicialmente, verifico que o autor concordou com a manifestação do Administrador, assim, deverá ser direcionado ao autor, a quantia de R$ 6.961,34. Providencie a Serventia o necessário. No mais, em relação ao saldo contratual alegado pelo autor, deverá ser incluído no quadro geral de credores R$ 1.453.976,27. Posto isso, determino que se inclua o crédito habilitado pela BRADESCO LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL, no quadro geral de credores da falência de TOP LEATHER SINTÉTICOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., pela importância de R$ 1.453.976,27, classificado como pedido de Restituição, bem como deverá ser direcionado ao autor, a quantia de R$ 6.961,34. No caso de aplicação dos juros, na forma do artigo 26 do Decreto Lei nº 7661/45, esses deverão ser no percentual de 1% após a edição do Código Civil de 2002. Promova o Administrador Judicial as anotações necessárias, para a oportuna inclusão no quadro geral de credores. Por fim, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos nos termos da sentença de fls. 239/240. Int. Advogados(s): Jose Lino Brito (OAB 75235/SP), Nelson Garey (OAB 44456/SP), Darcio Jose Novo (OAB 45392/SP), Edson Gomes Pereira da Silva (OAB 46152/SP), Roberto Grejo (OAB 52207/SP), Roberto Scoriza (OAB 64633/SP), Sueli Rodrigues (OAB 70955/SP), Antonio Celso Ponce Pugliese (OAB 36847/SP), Danilo Barbosa Quadros (OAB 85855/SP), Edson Jose Caalbor Alves (OAB 86705/SP), Mario Contini Sobrinho (OAB 87409/SP), Giorgio Pignalosa (OAB 92687/SP), Claudio Mauricio Robortella Boschi Pigatti (OAB 93254/SP), Duilio Serretiello (OAB 93903/SP), Josemar Estigaribia (OAB 96217/SP), Fernando Eduardo Orlando (OAB 97883/SP), Rubens Decoussau Tilkian (OAB 234119/SP), Enio Cezar Campos (OAB 213169/SP), Fernando Nazario dos Santos (OAB 217173/SP), Jose Luiz Buch (OAB 21938/SP), Tarsila Costa do Amaral (OAB 225890/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Abrao Lowenthal (OAB 23254/SP), Antonio Pinto (OAB 26463/SP), Marcel Marques Brito (OAB 243028/SP), Tauhana de Freitas Kawano (OAB 245911/SP), Andre Cicero Martins (OAB 246851/SP), Álitt Hilda Fransley Basso Prado (OAB 251766/SP), Marcos Vinicius Hernandes (OAB 252230/SP), Sergio Carreiro de Teves (OAB 25247/SP), Luis Gustavo Di Giaimo (OAB 252649/SP), Michele Moreno Palomares (OAB 213016/SP), GILBERTO TRAMONTIN DE SOUZA (OAB 29414/RS), Rodrigo da Silva Oliveira (OAB 293630/SP), Paulo Roberto Arbeli (OAB 295937/SP), Delio Janones Ciriaco Oliveira (OAB 298538/SP), Vileneve Pevidor de Miranda (OAB 301211/SP), Beatriz Couto Tancredo (OAB 301498/SP), Antero Arantes Martins Filho (OAB 305544/SP), Emilia Carolina Siriani Miguel (OAB 288216/SP), Marcelo Pereira Lobo (OAB 12325/SC), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Denise Sales dos Santos (OAB 319988/SP), Edilson Jair Casagrande (OAB 10440/SC), Luiz Antonio Mendes da Silva (OAB 1520/AP), Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB 340927/SP), Bianca de Castro Bortholotte (OAB 352135/SP), Solange Pantojo de Souza (OAB 98926/SP), Fernando Koin Krounse Dentes (OAB 274307/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Alexandre dos Santos Silva (OAB 257571/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Fernando Oliveira de Camargo (OAB 257371/SP), Vilma Sales de Sousa Silva (OAB 264650/SP), Marcelli Marconi Pucci (OAB 263143/SP), Jose Paulo Souza Dutra (OAB 284187/SP), Clovis Francisco Cardozo (OAB 274014/SP), Camila Camossi (OAB 272407/SP), Daniela Coleto Teixeira (OAB 275130/SP), Edineia Aparecida da Silva (OAB 278740/SP), Edson Alves de Mattos (OAB 280206/SP), Vincenza Dozolina Caruso de Oliveira (OAB 284346/SP), Antonio Mourao da Silva (OAB 106536/SP), Jefferson Assad de Mello (OAB 149365/SP), Marcia Silva Guarnieri (OAB 137695/SP), Rodrigo Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB 139002/SP), Alberto Denis Aoki (OAB 141184/SP), Sandra Regina Miranda Santos (OAB 146105/SP), Rafael Antonio Geraldini (OAB 147846/SP), Decio Frignani Junior (OAB 148636/SP), Vera Lucia Gorron (OAB 135801/SP), Dorival Jose Klein (OAB 149514/SP), Vanusa Alves de Araujo (OAB 149664/SP), Silvia Cristina Hernandes Mendes (OAB 149753/SP), Ricardo Magno Bianchini da Silva (OAB 151876/SP), Roberto Poli Rayel Filho (OAB 153299/SP), Luiz Rogério Baldo (OAB 155090/SP), Mariangela Garcia Azevedo Moraes (OAB 156285/SP), Benedicto Zeferino da Silva Filho (OAB 156924/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Valmir Pereira da Silva (OAB 110246/SP), Rosangela Julian Szulc (OAB 113424/SP), Maria Aparecida de Oliveira Riato (OAB 115092/SP), Roberto Hiromi Sonoda (OAB 115094/SP), Ivani Venancio da Silva Lopes (OAB 116823/SP), Fabio Cassaro Ceragioli (OAB 121494/SP), Gustavo Santos Geronimo (OAB 133042/SP), Salvador Moutinho Durazzo (OAB 12315/SP), Rosana Maria Ortega Quintero dos Santos (OAB 124878/SP), Ricardo Tadeu Rovida Silva (OAB 126958/SP), Sidney Aparecido Alcassa (OAB 128450/SP), Elias Gomes Lisboa (OAB 131077/SP), Erika Chiaratti Munhoz Moya (OAB 132648/SP), Marcio Rocha Alves (OAB 209303/SP), Sandra Lara Castro (OAB 195467/SP), Graziella de Munno Nunes (OAB 185243/SP), Débora Vallejo Mariano (OAB 186168/SP), Aguinaldo José da Silva (OAB 187941/SP), Nivaldo Fontes (OAB 191995/SP), Sônia Maria Bueno Martins (OAB 192512/SP), Juliana Roverço Santos (OAB 193404/SP), Fernando Cordeiro Pires (OAB 184353/SP), Eduardo Moretto Gasser (OAB 195727/SP), Patricia Aparecida Lasclota (OAB 197475/SP), Sandra da Silva Travagini (OAB 203741/SP), Eliana Badaró (OAB 204036/SP), João Bosco Vieira da Silva Junior (OAB 205139/SP), Cinira Gomes Lima Mélo (OAB 207660/SP), Thiago Galvão Severi (OAB 207754/SP), Antonio João da Silva (OAB 158007/SP), Eduardo Soares Lacerda Neme (OAB 167967/SP), Nelson Eduardo Mariano (OAB 162066/SP), Fabio Ortolani (OAB 164312/SP), Ricardo Soares Lacerda (OAB 164711/SP), Miguel Alfredo Malufe Neto (OAB 16505/SP), Luís Gustavo de Carvalho Brazil (OAB 165373/SP), Alessandro Fulini (OAB 166479/SP), Fábio Roberto Ferreira Lima (OAB 182784/SP), Márcio Yoshiharu Hiratsuka (OAB 169290/SP), Luiz Carlos da Silva (OAB 170519/SP), Gilcenor Saraiva da Silva (OAB 171081/SP), Paulo Roberto Vigna (OAB 173477/SP), Maria das Graças Assumpção (OAB 175649/SP), José Arthur Di Próspero Junior (OAB 181183/SP)