Remetido ao DJE Relação: 0995/2021 Teor do ato: Vistos. 1) Fls. 23.548/23.551: sobre a requisição de INFORMAÇÕES junto ao CONFLITO DE COMPETÊNCIA n…

Remetido ao DJE Relação: 0995/2021 Teor do ato: Vistos. 1) Fls. 23.548/23.551: sobre a requisição de INFORMAÇÕES junto ao CONFLITO DE COMPETÊNCIA n. 184186 SP (2021/0359037-0), tenho a honra de prestar a Vossa Excelência, Ministro Relator Dr. Moura Ribeiro, Superior Tribunal de Justiça, as seguintes: O processo encontra-se em fase de cumprimento do plano de recuperação, sendo que o valor total computado para os 758 credores da Classe I perfaz o montante de R$6.234.922,43, montante do qual foram realizados, até 31/10/2021, pagamentos no valor de R$5.554.177,75, restando ainda a quantia de R$401.802,71, a ser liquidada aos credores que apresentaram os dados bancários até o encerramento do mês de outubro/2021, além da quantia de R$275.256,14, devida aos credores que não informaram seus dados ou apresentaram contas inválidas. No que tange à Classe III (A), com créditos quirografários de até R$5.000,00, da qual os pagamentos são exigíveis desde 22/05/2020, informa-se que houve o pagamento de 5 credores em outubro/2021, totalizando o valor de R$636,11. No mais, em relação aos credores da Classe III Credores Quirografários, as Recuperandas pretendiam realizar 2 pagamentos aos credores da referida classe no mês de outubro/2021, referentes às parcelas vencidas em 09 e 10/2021. Porém, após análise dos comprovantes enviados, foi constatado apenas um pagamento no dia 05/10/2021, o que indica a inadimplência de uma parcela perante os credores quirografários com créditos de até R$ 5.000,00. Os outros 225 credores com créditos até o limite acima referenciado, não enviaram a opção de pagamento, ou enviaram fora do prazo tempestivo, portanto, receberão seus créditos oportunamente. No que se refere à Classe III (B), com créditos quirografários acima de R$5.000,00, constata-se, por meio do Plano de Recuperação Judicial homologado, que o período de 60 meses de carência, contados da data da decisão que homologou o Plano de Recuperação Judicial, ainda se encontra em fruição. Ademais, nota-se que dos 221 credores listados na Classe IV do Quadro Geral de Credores das Recuperandas, 43 credores enviaram seus dados bancários para o recebimento dos seus créditos. Contudo, apenas 3 deles receberam os valores devidos em 25/03/2020, de maneira integral e totalizando o montante de R$11.930,57, restando o valor de R$6.749.550,42 , pendentes de pagamento aos credores ME/EPP que indicaram seus dados bancários, além da quantia de R$2.789.276,73, devida aos credores que não informaram seus dados ou apresentaram contas inválidas. Ainda sobre os credores ME e EPP, destaca-se que foi apresentado, pelas Recuperandas, novo Plano de Recuperação Judicial, destinado ao adimplemento dos credores arrolados na classe IV, que será discutido em Assembleia Geral de Credores, a ser realizada nos dias 09/11/2021 (1ª Convocação) e 23/11/2021 (2ª Convocação), conforme edital de convocação publicado em 20/10/2021. Entendo sejam estas informações suficientes para o deslinde da questão recursal e instruo o presente com cópias das folhas mencionadas, colocando-me, porém, à inteira disposição de Vossa Excelência para, se necessário, complementá-las. Por fim, renovo a Vossa Excelência minha elevada estima e distinta consideração. Servindo a presente como OFÍCIO, proceda a Serventia à REMESSA das informações e folhas acima (cópias), com urgência. 2) No mais e sem prejuízo, inexistindo ainda liminar recursal suspensiva e/ou informação dela nos autos, no tocante ao andamento deste feito, determino que intimem-se as Recuperandas para que prestem os devidos esclarecimentos com relação a todos os pontos de controvérsia expostos no relatório da administradora de fls. 23.511/23.545, sob as penas legais, bem como, sejam cientificados todos os credores, interessados e o Ministério Público, acerca do referido relatório. Cientifiquem ainda todos os credores, que se faz necessário o envio de seus dados pessoais e bancários ao Grupo WOW, no endereço eletrônico [email protected], com cópia à subscritora no endereço eletrônico [email protected], para o correto recebimento de seus créditos. Int. Caçapava, 19 de novembro de 2021. Advogados(s): Felipe Pinto Ribeiro Araujo E Silva (OAB 306610/SP), EMANUEL FERNANDO CASTELLI RIBAS (OAB 33431/PR), Daniel Aparecido Lessa Aguiar (OAB 311228/SP), Daniel Kaufman Schaffer (OAB 310827/SP), Nadja Nara Ribeiro Rebouças (OAB 2187/SE), Douglas Aparecido Barbosa de Sousa (OAB 308137/SP), Marcio Alexandre Boccardo Paes (OAB 307365/SP), Felipe Luis Bariani Barreto Carvalho (OAB 314607/SP), Gianpaolo Zambiazi Bertol Rocha (OAB 368438/SP), Nathalia Ribeiro Firmino Evangelista Silva (OAB 306096/SP), Gustavo José Mendes Tepedino (OAB 305517/SP), Milena Donato Oliva (OAB 305520/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Bruno Koch Sampaio Gonçalves da Silva (OAB 302599/SP), Fabricio da Costa Nogales (OAB 301615/SP), Oswaldo Fernandes Neto (OAB 300992/SP), Rafael da Cunha Ramos (OAB 328280/SP), Fernando Del Picchia Maluf (OAB 337257/SP), Augusto Alves Patricio Junior (OAB 336930/SP), Alan Rodrigo Quinsan Lamão (OAB 331195/SP), PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS (OAB 7688/SC), Flavio Mendonça de Sampaio Lopes (OAB 330180/SP), Francisco Ramos (OAB 328177/SP), Ricardo Sacramento Lima (OAB 314708/SP), João Augusto de Carvalho Ferreira (OAB 325076/SP), KLEBER DANTAS JUNIOR (OAB 55818/MG), Jurandyr de Carvalho (OAB 58381/MG), Rodrigo Cinesi Pires de Mello (OAB 318809/SP), Alessandra Werson de Almeida (OAB 317633/SP), Roberto Tebar Neto (OAB 316924/SP), Cassio Vinicius Oliveira Lessa (OAB 337068/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), Milena Visconde Ferrario de Aguiar (OAB 271065/SP), Camila Somadossi Gonçalves da Silva (OAB 277622/SP), Sandra Duarte (OAB 274397/SP), Marcelo da Camara Lopes (OAB 276580/SP), Marcelo Augusto Novaes da Costa Mira (OAB 269533/SP), Ana Carla Marques Borges (OAB 268856/SP), Ben Hur Carvalho Cabrera Mano Filho (OAB 273774/SP), Fabio Assis Pinto (OAB 259405/SP), Maria Tereza Tedde de Moraes (OAB 258537/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Thais Sales Yamashita (OAB 258405/SP), Rafael Gonzaga de Azevedo (OAB 260232/SP), Debora Diniz Endo (OAB 259086/SP), Sergio Mirisola Soda (OAB 257750/SP), Cesar Augusto da Silva Peres (OAB 362588/SP), Leonel Teixeira Chagas (OAB 292799/SP), Ligia Cardoso Valente (OAB 298337/SP), Emerson Ticianelli Severiano Rodex (OAB 297935/SP), Andrea Bittencourt Saloni de Oliveira Santos (OAB 297701/SP), Bruno Ferreira Carriço (OAB 296685/SP), Cinara Grasiela Messias Bravin (OAB 294293/SP), Fernando Addiny Ziroldo (OAB 293548/SP), Tatiana Mayume Moreira Minota (OAB 276360/SP), Renata Moquillaza da Rocha Martins (OAB 291997/SP), Raphael Bontempi Ferreira (OAB 289117/SP), André Luis de Paula (OAB 288135/SP), Ana Lucia da Silva Brito (OAB 286438/SP), Liv Machado (OAB 285436/SP), Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB 273843/SP), Wagner Duccini (OAB 258875/SP), Leonardo Rocha de Faria (OAB 93052/MG), Andre Marques Ferreira Pedrosa (OAB 86359/MG), Daniel Folegatti Durães (OAB 411322/SP), Daniel Omar Claudel (OAB 407545/SP), Henrique Rocha de Melo (OAB 406812/SP), Rodrigo Menezes Dantas (OAB 12372/PB), Bruno Barsi de Souza Lemos (OAB 11974/PB), Fernando Pieri Leonardo (OAB 68432/MG), Jackson André de Sá (OAB 9162/SC), Elídio Ferreira da Silva (OAB 106303/MG), Samara de Oliveira Pinho (OAB 31314/CE), Fernando Silvestre Guirão (OAB 402349/SP), Andre Luiz Silva Pinto (OAB 7736/AM), David Rasxid (OAB 399735/SP), Luciano Pereira de Freitas Gomes (OAB 34445/GO), Cynthia Simões Silva (OAB 22681/ES), Guilherme Bomfim Mano (OAB 96112/RJ), Marcela Lauer (OAB 96759/RS), Casabona e Monteiro Advogados Associados (OAB 2272/SP), Felipe Bruno Dantas de Macedo (OAB 5425/RN), Guilherme de Morais Sant Ana (OAB 435491/SP), João Carlos Harger Junior (OAB 29753/SC), BRUNA VALLARI (OAB 103301/RS), Cleci Terezinha Muxfeldt (OAB 20274/PR), Marcelo do Valle de Oliveira (OAB 427003/SP), Adrielle Fregate da Silva (OAB 422896/SP), Giselle Moreno Jardim (OAB 47444/PR), Milena Donato Olivera (OAB 137546/RJ), Gustavo Tepedino (OAB 41245/RJ), Renan Soares Cortazio (OAB 220226/RJ), Cesar 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