Remetido ao DJE Relação: 1004/2021 Teor do ato: Vistos. Às fls. 22173/22174 requer a Recuperanda o aditamento ao alvará expedido à fl. 22163 para q…

Remetido ao DJE Relação: 1004/2021 Teor do ato: Vistos. Às fls. 22173/22174 requer a Recuperanda o aditamento ao alvará expedido à fl. 22163 para que as averbações constantes na matrícula nº. 43309, referente à área 7, sejam baixadas de tal matrícula. A Recuperanda juntou matrícula do imóvel às fls. 22205/22211. À fl. 22264 determinou este Juízo a manifestação do Sr. Administrador Judicial sobre o mérito do pedido de fls. 22173/22174. Às fls. 22271/22272 peticionou o Sr. Administrador Judicial requerendo a intimação das Recuperandas para esclarecer as averbações contidas na matrícula. A Recuperanda prestou seus esclarecimentos às fls. 22411/22413. À fl. 22469 este Juízo determinou: Manifeste-se o Sr. Administrador Judicial, tudo à vista de sua manifestação à fl. 22271/22272. À fl. 22497 concorda o Sr. Administrador Judicial com o pretendido pela Recuperanda. Pois bem. Pretende a Recuperanda a baixa dos seguintes gravames na matrícula nº. 43309 (fls. 22205/22211): 1.-) Av. 01 Hipoteca em favor do Banco Crefisul de Investimentos S/A e Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico; 2.-) Av. 02 Penhora na execução fiscal nº. 002/95 movida pelo INSS; 3.-) Av. 03 Penhora na execução fiscal nº. 065/99 movida pela Fazenda Nacional; 4.-) Av. 04 Penhora na execução fiscal nº. 3470119950002508 movida pela Fazenda Nacional; 5.-) Av. 05 Penhora na execução fiscal nº. 0001700-82.1996.8.26.0347 movida pela Fazenda do Estado de São Paulo; 6.-) Av. 06 Certidão referente à execução nº. 1133081-97.2015.8.26.0100 movida por Banco Sofisa S/A; 7.-) Av. 07 Penhora na execução trabalhista nº. 0112062720175150081 movida por Claudenir Magdalene; 8.-) Av. 08 Penhora na execução nº. 1133081-97.2015.8.26.0100 movida por Banco Sofisa S/A. Compulsando os autos observo que a quase totalidade destes gravames exceção ao número 7 estavam averbados na matrícula 41369, a qual sofreu desmembramento, dando origem a diversas outras, sendo que tais hipotecas e penhoras foram baixadas da matrícula originária e averbadas nas matrículas das áreas remanescentes, dentre elas a área 7, da qual pretende a Recuperanda, agora, a baixa das restrições. A baixa de hipoteca e penhoras na matricula 41369 foi objeto das decisões judiciais de fls. 4410/4411 e 4912, onde restou deferida a transferência dos gravames para as áreas indicadas, quais sejam, números 7, 8, 9 e 10. Ocorre que ao ser novamente postulada simples baixa de restrições na área gravada de número 7, sua apreciação merece especial cautela deste Juízo, tudo de molde a se preservar interesses de terceiros, mormente considerando que se reduz o numero de áreas onde estão averbadas tais restrições. Diante disso e considerando a nova realidade fática evidenciada nos autos, delibero o seguinte: No tocante à Av. 01, consoante se infere da petição de fls. 4788/4789, eventual titularidade do crédito garantido pela hipoteca ali referida seria hoje de titularidade de Bradesco Leasing S.A. Arrendamento Mercantil. Portanto, intime-se referida instituição financeira para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre a pretensão da Recuperanda. No que diz respeito à baixa das penhoras concretizadas em outros processos judiciais, cabe à Recuperanda solicitar tal providência junto ao Juízo onde efetivadas tais constrições, sendo, neste ponto, incompetente o Juízo da Recuperação Judicial para tornar sem efeito constrição judicial realizada em outros processos judiciais. Tal providência a cargo da Recuperanda não se mostra, aliás, de difícil resolução, haja vista que, por exemplo, referentemente à Av. 06 e Av. 08, compulsando os autos da execução nº. 1133081-97.2015.8.26.0100, observo que à fl. 1283 daqueles autos o D. Juízo da 42ª Vara Cível Central acolheu pedido de desistência da penhora formulado pela exequente e deu por levantada a constrição efetivada naquele feito. A par disso, na busca de se dar cumprimento ao princípio da economia processual, nada obsta a que tais credores beneficiados pelos gravames expressamente concordem, nesta Recuperação Judicial, com tais baixas nas penhoras. Diante disso, sem prejuízo da intimação de Bradesco Leasing S.A. Arrendamento Mercantil acima determinada, intimem-se os seguintes interessados para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestem sobre a pretensão da Recuperanda tratada nesta decisão, a saber: INSS, Fazenda Nacional, Fazenda do Estado de São Paulo, Banco Sofisa S/A e Claudenir Magdalene. Ressalto que somente na hipótese de concordância expressa destes interessados é que a baixa das constrições será determinada por este Juízo. Em havendo discordância ou inexistência de manifestação expressa dos interessados, caberá à Recuperanda postular tais baixas junto aos Juízos em que efetivadas as penhoras. As intimações ocorrerão na pessoa dos Drs. Advogados constituídos nos autos e no caso das Fazendas Públicas pelo Portal Eletrônico. Transcorrido o prazo para manifestações, voltem os autos conclusos. Intimem-se. Advogados(s): Reinaldo Antonio Zangelmi (OAB 268682/SP), Aparecido Antonio Bartalini (OAB 265539/SP), Antonio Marcos de Oliveira (OAB 266328/SP), Matheus Thiago de Oliveira Maximino (OAB 273645/SP), Marcus Vinicius Adolfo de Almeida (OAB 274683/SP), Leandro Luiz Nogueira (OAB 275175/SP), Jeniffer Maria Dorigan (OAB 263055/SP), Clara Maria Rinaldi de Alvarenga (OAB 277854/SP), Tiago de Sousa Borges (OAB 282731/SP), Elton Luis Carvalho Paixão (OAB 282563/SP), Renato Leopoldo E Silva (OAB 292650/SP), Paulo Humberto de Almeida (OAB 298832/SP), Everton Lopes Bocucci (OAB 299868/SP), Henrique Campos Galkowicz (OAB 301523/SP), Maria Aparecida Rossi Haddad Bueno (OAB 88299/SP), Orlando Antonio Bonfatti (OAB 78480/SP), Enivaldo Aparecido de Pietre (OAB 79441/SP), Juscelino Vieira Mendes (OAB 79922/SP), Lazaro Galvão de Oliveira Filho (OAB 85630/SP), Jose Carlos Bueno (OAB 88297/SP), Josiane de Fátima Teixeira (OAB 263074/SP), Joao Carlos Manaia (OAB 90881/SP), Paulo Augusto Bernardi (OAB 95941/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Achiles Augustus Cavallo (OAB 98953/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Adilson de Siqueira Lima (OAB 56710/SP), Alexandre Briso Faraco (OAB 46106/PR), Melina Michelon (OAB 363728/SP), Gicela Alves Rodrigues (OAB 19713/BA), Clodoaldo da Silva Mello (OAB 370711/SP), CARLOS DANIEL RANGEL BARRETTO SEGUNDO (OAB 5035/AM), EDUARDO BONATES LIMA (OAB 5076/AM), Manuela Barbosa de Oliveira (OAB 339221/SP), Sabrina Rodrigues Pereira (OAB 399419/SP), Jorge Francisco Rodrigues Kavahara (OAB 399617/SP), Maurício Santana de Oliveira Torres (OAB 403067/SP), Manaia Sociedade de Advogados (OAB 90881/SP), Robson Queiroz de Rezende (OAB 9350/MS), Hernani Zanin Junior (OAB 305323/SP), Marcelo Rincão Arosti (OAB 328607/SP), Camila Vanderlei Vilela Dini (OAB 305963/SP), Gabriel Moura Manzzi (OAB 309459/SP), Getulio Pereira (OAB 317120/SP), Adriana Alves (OAB 317628/SP), Raphaela Rossi Martins (OAB 322546/SP), Elen Tatiane Pio (OAB 338601/SP), Fernanda Concebida Costa (OAB 329540/SP), Pedro Igor Mantoan (OAB 330051/SP), Mikaeli Fernanda Scudeler (OAB 331514/SP), Marcio Jose Barbero (OAB 336518/SP), Weldri Braga Mestre (OAB 335546/SP), Claudio Alberto Merenciano (OAB 103443/SP), Daniel Blikstein (OAB 154894/SP), Alceu Frontoroli Filho (OAB 151636/SP), Deborah Marianna Cavallo (OAB 151885/SP), Mauricio Jose Ercole (OAB 152418/SP), Giovana Polo Fernandes (OAB 152689/SP), Marco Antonio Dacorso (OAB 154132/SP), Edson Almeida Pinto (OAB 147390/SP), Paulo Adolpho Vieira Tabachine Ferreira (OAB 160599/SP), Leandro César da Silva (OAB 162178/SP), Patricia Cristina Cavallo (OAB 162201/SP), Fernanda Vita Porto Rudge Castilho (OAB 176857/SP), Victor Luis de Salles Freire (OAB 18024/SP), Fernando Denis Martins (OAB 182424/SP), Maria Augusta Gentil Magano (OAB 183586/SP), Ana Cristina Casanova Cavallo (OAB 125734/SP), Marcio Andreoni (OAB 107326/SP), Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira (OAB 107960/SP), Andrea Sylvia Rossa Modolin (OAB 112939/SP), Henrique de Souza Machado (OAB 113685/SP), Renata Chade Cattini Maluf (OAB 117938/SP), Monica Calmon Cezar Laspro (OAB 141743/SP), Marcos Roberto Garcia (OAB 132221/SP), Fernando Jose Garcia (OAB 134719/SP), Sergio Americo Bellangero (OAB 135378/SP), Marcelo Zanetti Godoi (OAB 139051/SP), Evandro Cesar Justiniano (OAB 140224/SP), Roberto Grejo (OAB 52207/SP), Vinicius Manaia Nunes (OAB 250907/SP), Alexandre Santo Nicola dos Santos (OAB 228967/SP), Vanessa Ladeira Borsatto (OAB 229713/SP), Igor Soprani Maruyama (OAB 236386/SP), Wellington José de Oliveira (OAB 243806/SP), Salvador Spinelli Neto (OAB 250548/SP), Fernando Jesus Garcia (OAB 225688/SP), Vanessa Correa Balan Fortunato (OAB 250984/SP), Luana de Sousa Ramalho (OAB 252912/SP), Eriton Moizes Spedo (OAB 253260/SP), Camila Adami Cantarello Andrade (OAB 254248/SP), Elisa Ideli Silva (OAB 47471/SP), Fábio César Trabuco (OAB 183849/SP), Pablo Rodrigo Jacinto (OAB 208004/SP), Fabio Eduardo Branco Carnacchioni (OAB 189940/SP), Patricia Aparecida Lasclota (OAB 197475/SP), Tatiane Cristine Tavares Casquel de Oliveira (OAB 203746/SP), Camilo Francisco Paes de Barros E Penati (OAB 206403/SP), Joao Claudio Nogueira de Sousa (OAB 207079/SP), Adriano de Oliveira Leal (OAB 223631/SP), Fabíola Maria Mariani Barbosa Pinotti (OAB 209072/SP), Carolina Gallotti (OAB 210870/SP), Maria Augusta Fortunato Moraes (OAB 212795/SP), Fabiano Gama Ricci (OAB 216530/SP), Marcelo Eduardo Vituri Langnor (OAB 223284/SP)