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Processo 0074476-02.2012.8.26.0224 art 314 13/08/202113/12/202004/10/202106/10/2021
Arquivado Definitivamente EXPEDIENTE 14/2020 "Trata-se de expediente interno referente a extinção de ações de execuções fiscais estadual distribuídas com valor inferior a a 1200 Ufesp; feitas em lote conforme autoriza o art 314[1] das normas da corregedoria do Tribunal de Justiça de São Paulo. " Certifico e dou fé que após o prazo de intimação pessoal da Fazenda Estadual, conforme cópia do livro de carga definitiva, fls.01 juntado a este expediente no dia 13/08/2021 decorreu in albis o prazo de recurso contra a sentença emitida no dia 13/12/2020. Certifico que transitou em julgado a sentença aos 04/10/2021. Certifico ainda que transladei esta certidão aos processos relacionados no expediente 14/2020, atendendo ao tópico final da sentença. Nada Mais. Guarulhos, 06/10/2021. Eu, ______ (Escr), subscrevi.