Ato ordinatório Em face do trânsito em julgado do v. acórdão, manifeste-se o(a) requerente, no prazo de cinco dias úteis, em termos de prosseguimen…

Ato ordinatório Em face do trânsito em julgado do v. acórdão, manifeste-se o(a) requerente, no prazo de cinco dias úteis, em termos de prosseguimento, a fim de, querendo, dar início ao cumprimento forçado da obrigação de fazer imposta na sentença, cuja execução, por ora, deverá ocorrer nestes mesmos autos, sob pena de extinção/arquivamento do processo.