Ato Ordinatório - Intimação - Portal Sem fiança recolhida e, decorrido o prazo para pagamento voluntário da pena de multa imposta na sentença penal…

Ato Ordinatório - Intimação - Portal Sem fiança recolhida e, decorrido o prazo para pagamento voluntário da pena de multa imposta na sentença penal condenatória (10 dias), em cumprimento ao art. 480 das NSCGJ, com redação dada pelo Provimento nº 05/2022, da Corregedoria Geral de Justiça (CG), expeço certidão de sentença e promovo a abertura de vista ao Ministério Público.