DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto breve na origem

Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que decorreu o prazo legal sem que houvesse interposição de recurso em face da r. Decisão de fls. …

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.