Concedida a Segurança Pelo exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, CONCEDO A SEGURANÇA para reconhecer ao impetrante o direito à manutençã…

Concedida a Segurança Pelo exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, CONCEDO A SEGURANÇA para reconhecer ao impetrante o direito à manutenção na classe em que se encontra no momento da aposentação, apostilando-se. Em consequência, declaro extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei e descabida a condenação em honorários, conforme o artigo25 da Lei nº 12.016/09. Serve, cópia da presente sentença, como ofício, a ser encaminhado pela parte interessada. Observe-se o reexame necessário. P.R.I.C.