Decisão do Superior Tribunal de Justiça - STJ - Juntada HC 791.349/SP - Com fulcro no art. 34, XX, do RISTJ, não conheceram do habeas corpus. Contu…

Decisão do Superior Tribunal de Justiça - STJ - Juntada HC 791.349/SP - Com fulcro no art. 34, XX, do RISTJ, não conheceram do habeas corpus. Contudo, concederam a ordem ex officio, para fixar as sanções do paciente em 1 ano e 8 meses de reclusão, além de 166 dias-multa, mantidos os demais termos de sua condenação.