DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto público localizado

Decisão Fls. 1189/1190: Recebo os embargos opostos pelo autor e os acolho. De fato, a determinação de fl. 1185 parecer dar margem a eventuais irreg…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.