DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto público localizado

Decisão Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão. Digam as partes em termos de prosseguimento, o Provimento CG nº 16/2016, as execuções deverão tramitar pelo…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.