DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto público localizado

Decisão Vistos. Fls. 12.044/12.045: Útlima decisão. 1. Fls. 11.605/11.606 (Ministério Público); Fls. 11.622/11.624 (Miriam Angela de Oliveira Santo…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.