DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto breve na origem

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado Vistos. Petição retro: Intime-se a parte executada para manifestar-se sobre a obrigação de fazer …

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.