DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto público localizado

Embargos de Declaração Acolhidos Fls. 1063/1065: CONHEÇO dos Embargos de Declaração para DAR-LHES PROVIMENTO. De fato, trata-se de avaliação de veí…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.