DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto público localizado

Embargos de Declaração Acolhidos Vistos. Fls. 988/989: Acolho para retificar a decisão de fls. 973/978 para constar que a correta matrícula de um d…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.