DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto público localizado

Embargos de Declaração Não-Acolhidos Vistos. 1. Fls. 16695/16696, 16697/16698, 16706/16707 e 16709: Ciência à Recuperanda. 2. Tratam-se de embargos…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.