Embargos de Declaração Não-Conhecidos Vistos. Conheço dos embargos de declaração opostos às fls. 1.203/1.205, pois tempestivos, e NEGO-LHES PROVIME…

Embargos de Declaração Não-Conhecidos Vistos. Conheço dos embargos de declaração opostos às fls. 1.203/1.205, pois tempestivos, e NEGO-LHES PROVIMENTO, afinal, a decisão embargada não padece que quaisquer dos vícios elencados no artigo 1.022 do CPC. O que deseja o exequente é que este juízo realize nova apreciação do tema por discordar da decisão embargada, o que não se admite pela via dos Embargos de Declaração. Outrossim, cumpre ressaltar que a legitimidade ad causam é condição da ação, logo, pode ser alegada e reconhecida a qualquer momento processual, não havendo que se falar em preclusão. Cumpra o exequente o último parágrafo da decisão retro, em 15 (quinze) dias. Int.