Extinta a Punibilidade por Morte do Agente Diante do exposto, JULGO EXTINTA a punibilidade do requerido Sidemar Luiz Tonet, por ter ocorrido a mort…

Extinta a Punibilidade por Morte do Agente Diante do exposto, JULGO EXTINTA a punibilidade do requerido Sidemar Luiz Tonet, por ter ocorrido a morte do agente no decorrer do processamento do feito, e o faço com fundamento no artigo 107, inciso I, do Código Penal. Considero transitada esta em julgado nesta data, considerando a inexistência de interesse recursal do Ministério Público (que requereu a extinção) e da defesa (já que a sentença é em seu benefício). Após as anotações e comunicações pertinentes, arquivem-se os autos. P., r. e i..