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Processo 1025475-18.2021.8.26.0482Processo 7014397-72.2012.8.26.0050 artigo 127 26/01/2022
Informações Complementares - JUDICIAL FALTA GRAVE 26/01/2022 - Por r. decisão proferida nos autos da Petição Criminal n. 1025475-18.2021.8.26.0482, em trâmite em SAJ/PG5, em virtude do provimento CSM 2549/2020, que determinou o trabalho remoto: HOMOLOGO A FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE OCORRIDA EM 26/01/2022 (PAD n 21/2022). Ainda, DECLARO A PERDA DE 1/3 (UM TERÇO) dos dias remidos anteriormente à data da falta, nos termos do artigo 127 da Lei de Execução Penal, bem como determino o reinício da contagem do prazo para progressão de regime, nos termos da Súmula n 534, do Superior Tribunal de Justiça.