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Informações Complementares - JUDICIAL Remetido o dependente de Agravo de Execução n. 0013923-39.2022.8.26.0482, em trâmite em SAJ/PG5, ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em virtude de agravo interposto contra decisão datada de 04/10/2022, que homologou falta disciplinar.