DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto público localizado

Processo Suspenso por Morte ou Perda da Capacidade Vistos. 1 Os autos principais transitaram em julgado em 13/08/2021, após decurso do prazo para r…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.