DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto breve na origem

Proferidas Outras Decisões não Especificadas Fls.1327/8: Determinei nesta data o arquivamento destes autos, devendo seguir-se apenas o cumprimento …

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.