Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 217/225: Trata-se comunicação de prolação de decisão, em sede de Habeas Corpus, pelo C. S…

Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 217/225: Trata-se comunicação de prolação de decisão, em sede de Habeas Corpus, pelo C. Superior Tribunal de Justiça, que concedeu a ordem para fixar a pena do réu em 1 ano e 8 meses de reclusão e multa de 166 dias-multa. Com urgência, adite-se a guia de recolhimento expedida. Comunique-se a Vara das Execuções Criminais. Oportunamente, com as anotações e comunicações de praxe, arquivem-se os autos. Int. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO.