Proferidas Outras Decisões não Especificadas Anoto. Fls. 8213/8215: Decisão determinando providências. Fls. 8217/8223: Embargos de declaração opost…

Proferidas Outras Decisões não Especificadas Anoto. Fls. 8213/8215: Decisão determinando providências. Fls. 8217/8223: Embargos de declaração opostos por OXY PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA na qualidade de terceira interessada contra a decisão de fls. 8.213/8.215 sob a alegação de existência de omissão e contradição, uma vez que chancelada a proposta de arrematação de fls. 8.147/8.148, sem observação das condições ali impostas. Afirma que a decisão homologa proposta condicional ofertada pela ora arrematante-embargante OXY e não reconhece as condições impostas na proposta de fls. 8.147/8.148. Afirma que houve determinação de intimação da arrematante OXY para que procedesse, (...) no prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da homologação/intimação, o depósito judicial do sinal de 25% (vinte cinco por cento) (...), quando, em verdade, a r. decisão deveria determinar a Constatação do Imóvel por meio de Oficial de Justiça, acompanhada da arrematante OXY, para que a mesma, analisando o estado do imóvel, pudesse ou não ratificar a proposta. Aduz que o conteúdo da proposta ofertada às fls. 8.147/8.148 é bem claro quando estabelece: (...)Como o Laudo de Avaliação se deu de forma indireta , e não se pode verificar as condições que se encontram o imóvel , quando Homologada a Proposta em sua integra , deverá ocorrer a Contatação do Imóvel , por meio de Oficial de Justiça acompanhado da proponente , que certificará o estado do imóvel ,podendo assim a proponente , optar ou não pela ratificação e confirmação da Proposta , em face do que for apurado sobre o estado do imóvel . A proposta também se dá na condição Livre de Pessoas e Coisas, devendo a proponente ser imitida na Posse, após Homologada a Proposta, bem como após a constatação do Imóvel, e após a ratificação e confirmação da Proposta por parte da proponente (...) Assim, requer seja aclararada a decisão quanto a condição que deve ser verificada antes do pagamento, para que ocorra antes a constatação do imóvel. No mais requer aclaramento quanto a determinação da ordem de desocupação do imóvel, lembrando que a efetivação da proposta se encontra condicionada ao imóvel estar livre de pessoas e coisas (pagamento após a ordem de imissão na posse). Acolho os embargos de fls. 8217/8223, visto que tempestivos e verifico que a decisão de fls. 8232 deu razão aos embargos determinando a suspensão do pagamento da proponente até seu julgamento. No mais, observo que às fls. 8.152/8.157 o Síndico concordou com a Proposta Condicional, bem como opinou pela intimação da embargante/Arrematante para proceder o imediato depósito judicial do sinal de 25% do valor do arremate. Verifica-se que a proposta condicional apresentada à fls. 8.147/8.148 não atrelou como condicionante o pagamento do sinal, apenas destacando que quando Homologada a Proposta em sua integra, deverá ocorrer a Constatação do Imóvel, por meio de Oficial de Justiça acompanhado da proponente, que certificará o estado do imóvel, podendo assim a proponente, optar ou não pela ratificação e confirmação da Proposta, em face do que for apurado sobre o estado do imóvel. A proposta também se dá na condição Livre de Pessoas e Coisas, devendo a proponente ser Imitida na Posse, após Homologada a Proposta, bem como após a constatação do Imóvel, e após a ratificação e confirmação da Proposta por parte da proponente. Ou seja, na hipótese de a Arrematante não ratificar sua proposta, com as justificativas que levam a sua desistência nos parâmetros por ela acima definidos e que de fato demonstrem a inviabilidade na aquisição, o valor até então depositado a título de sinal e eventuais parcelas depositadas, deverão ser imediatamente restituídas. Portanto, acolho os embargos de fls. 8217/8223 visto que tempestivos e no mérito, dou-lhes procedência para aclarar a decisão embargada, determinando, pois, que a condição imposta (constatação do imóvel) seja verificada antes do pagamento imposto. No mais, após a constatação, os autos deverão voltar conclusos para análise de eventual necessidade de determinação da ordem de desocupação do imóvel, uma vez que a efetivação da proposta se encontra condicionada ao imóvel estar livre de pessoas e coisas, uma vez que o pagamento só deverá ocorrer após a ordem de imissão na posse. Fls. 8227/8231: Manifestação de VILSON ALVES FEITOZA, na qualidade de arrematante, juntando procuração aos autos. Ciente. Fls. 8232: Decisão verificando assistir razão aos embargos. Contudo, este Juízo em decisão acatou o exposto pelo nobre Síndico em fls. 8152/8157. Desta feita, para fins de melhor análise da proposta apresentada e seu fiel cumprimento, determinou a intimação do Síndico para manifestação sobre os embargos opostos. No mais, determinada a suspensão da determinação de pagamento somente da proponente OXY PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA contida na decisão de fls. 8213/8215, até o julgamento dos embargos. Ciente. Fls. 8234/8240: Manifestação do Leiloeiro juntando comprovante de devolução dos valores recebidos. Ciente. Apreciada a manifestação do Síndico verifico a juntada do comprovante de depósito judicial dos valores restituídos a título de comissão, eis que o Leilão Judicial por ele presidido à época, foi cancelado, bem como atendendo os ditames do v. Acórdão proferido em sede de Agravo de Instrumento n.º 2105016-74.2021.8.26.0000 (fls. 8.019/8.028). Não obstante, os interessados (Antoine Abdul Abd; Derli Beti Futema e ABD Consultoria Tributária Ltda.) já tomaram ciência dos depósitos (fls. 8.250/8.251), colacionando às fls. 8.253/8.255 o competente Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE) para possibilitar as transferências das importâncias restituídas. Fls. 8241/8249: Manifestação do leiloeiro oficial Leiloeiro Oficial FERNANDO JOSÉ CERELLO GONÇALVES PEREIRA, em cumprimento à decisão de fls. que homologou as propostas ofertadas para aquisição dos Lotes 2 e 3, determinou o pagamento do Sinal de 25% referente ao Lote 3, e deferiu a realização de um novo leilão para o Lote 1, Juntada dos comprovantes de pagamento do Sinal do Lote 3, correspondente à 25% do valor ofertado, bem como da comissão do leiloeiro, que foram pagos dentro do prazo estipulado em lei, seja o incluso Auto de Arrematação do Lote 3 para formalização do ato. Ciente. Apreciada a manifestação do Síndico, verifico que fora colacionando o Auto de Arrematação do Lote 03, bem como o comprovante de depósito judicial no valor de R$ 50.040,74 correspondente ao sinal de 25% do valor ofertado pelo Arrematante Vilson Alves Feitoza. No mais, o Síndico constatou que o depósito a título de sinal foi devidamente corrigido pelo Arrematante Vilson Alves Feitoza, nos termos da decisão de fls. 8.213/8.215 No mais, requer a juntada do Edital de Leilão do Lote 1, já enviado ao e-mail institucional do cartório ([email protected]), bem como a Intimação eletrônica do Ministério Público e da Fazenda Pública em cumprimento ao art. 142 §7º da Lei 11.101 (em razão da alteração dada pela Lei nº 14.112, de 2020). Ainda, pugna pela disponibilização da ciência das datas do leilão (abaixo) aos advogados, através do Diário de Justiça Eletrônico com URGÊNCIA a fim de que seja cumprido o prazo legal, tendo em vista a proximidade do início da Hasta Pública (25/08/2022). Ciente. Edital de Leilão Eletrônico publicado às fls. 8272/8274. Fls. 8250/8255: Manifestação de ANTOINE ABDUL MASSIH ABD, DERLI BETI FUTEMA e ABD CONSULTORIA TRIBUTÁRIA LTDA informando que Intimado o Senhor Leiloeiro Sodré Santoro para dar cumprimento ao julgamento do agravo de instrumento n.º 2105016-74.2021.8.26.0000, proferido em Instância Superior, que lhe impôs o dever de restituir as comissões recebidas pelo desfazimento das arrematações, efetuou o depósito judicial, em 05.05.2022, no valor de R$ 3.269,00 (três mil, duzentos e sessenta e nove reais) para cada uma das três arrematações desfeitas, mas o fez de forma insuficiente. Assim, requerem a intimação eletrônica do Sr. Leiloeiro Sodré Santoro para que complemente o depósito judicial no importe de R$ 86,93 (oitenta e seis reais e noventa e três centavos), válido para 05.05.2022, para cada uma das comissões das 03 (três) arrematações desfeitas, as quais deverão ser atualizadas pelo índice oficial. Requer-se, outrossim, o levantamento do depósito judicial disponível nos autos para restituir os arrematantes das 03 (três) comissões pagas em dezembro de 2008, requerendo-se, para tanto, a juntada dos competentes mandados de levantamento judicial (MLE). Ciente. Apreciada a manifestação do Síndico verifico que fora apurada uma diferença de R$ 86,93 para cada uma das comissões restituídas, totalizando o importe de R$ 260,79. Portanto, determino a intimação do Leiloeiro, Sr. Luiz Fernando de Abreu Sodré Santoro para restituição da diferença apurada. 8257/8262: Manifestação do Síndico quanto a manifestação de fls. 8.163/8.212, informando tratar-se de manifestação do Sr. Albino Belasque Moreno e Sra. Vera de Freitas Belasque, requerendo a retificação do Alvará Judicial para Outorga da Escritura de Compra e Venda, eis que o Alvará constou a unidade 81-A (antiga) e a atual denominação da unidade é 802. O título autorizador em tela foi deferido no procedimento de Alvará Judicial n.º 0134732-41.2002.8.26.0100 (já convertido em autos eletrônicos), ainda em curso perante o D. Juízo da 8.ª Vara Cível deste Foro, sendo certo que tal expediente está em vias de ser redistribuído a esse D. Juízo. O Alvará Judicial (originário), datado em 13 de dezembro de 2002, restou colacionado à fl. 8.165, onde autorizava a Síndica Pretérita a outorgar a Escritura de Venda em Compra a Albino Belasque Moreno, do imóvel localizado no Edifício Monte Carlo Residencial Flat, Rua Santo Amaro, 383, Apartamento 81-A, Bela Vista, São Paulo/SP. Não obstante, para demonstrar que se trata da mesma unidade (81-A 802), colacionou às fls. 8.166/8.211 o Parecer Técnico de Identificação de Unidade, elaboradora por Carlos Barberino de Araújo, onde concluiu que o antigo número 81-A é de fato o mesmo número atual 802. Por seu turno, a r. decisão desafiou Agravo de Instrumento, ao qual foi negado provimento pela Colenda 6.ª Câmara de Direito Privada do Egrégio Tribunal Bandeirante (doc. 02), mantendo o r. decisum guerreado por seus próprios e jurídicos fundamentos. Ciente. Apreciada a manifestação do Síndico que entende não ser possível a retificação nesta via, conforme já decidido em sede recursal, determino a intimação dos Requerentes (Albino Belasque Moreno e Vera de Freitas Belasque) para que informem se houve a propositura/abertura do procedimento de retificação registral, bem como colacionem a respectiva/eventual decisão/sentença lá proferida. No mais, apresentou manifestação quanto as fls. 8.217/8.223; fls. 8.227/8.231; fls. 8.234/8.240; fls. 8.241/8.249; e fls. 8.250/8.251 Apreciadas acima. Fls. 8272/8274: Edital de leilão eletrônico. Ciente. Fls. 8281/8282: Cota do Ministério Público de ciência do processado, anotando-se a última manifestação ministerial à fl. 8.161. De início, saliente-se que os pedidos de habilitação de crédito devem ser desentranhados e autuados em apartado para o regular processamento. Quanto as fls. 8.213/8.215 e fls. 8232 ciente da r. decisão. Quanto às fls. 8234/8240 da ciência resultado dos leilões, bem como do pagamento realizado pelos arrematantes. Quanto as fls. 8241/8249 da ciência das informações do leiloeiro, bem como da realização de novas hastas eletrônicas, a serem iniciadas em 25.08.2022, às 10h. 7. Quanto as fls. 8257/8262 da ciência das considerações do síndico, da qual encampa o entendimento lançado nos parágrafos 10 ao 16. No mais, pelo deferimento das medidas requeridas. Ciente. Fls. 8283/8286: Publicação do Edital de Leilão. Ciente. Fls. 8287: Manifestação de VILSON ALVES FEITOZA na qualidade de arrematante, requerendo seja expedida carta de arrematação. Ciente. Intime-se o Síndico para que se manifeste quanto ao pedido. Intimem-se. São Paulo, 09 de agosto de 2022.