Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 485 e seguintes: ciência do provimento dado ao recurso de agravo de instrumento, que refo…

Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 485 e seguintes: ciência do provimento dado ao recurso de agravo de instrumento, que reformou a decisão de fls. 401 e afastou a incidência da Lei nº 17.205/2019, determinando que seja observado o teto para expedição de RPV o previsto na Lei Estadual nº 22.377/2003. Digam os interessados em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. No silêncio, tornem os autos ao arquivo. Intime-se.