Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Presentes os requisitos alistados no artigo 534 do Código de Processo Civil, recebo a inicial …

Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Presentes os requisitos alistados no artigo 534 do Código de Processo Civil, recebo a inicial como cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Na forma do artigo 535 do sobredito diploma legal, intime-se a Fazenda do Estado de São paulo pelo Portal Eletrônico para, querendo e nos próprios autos, apresentar impugnação aos cálculos apresentados pelo credor, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação por meio do Portal Judicial Eletrônico. Intime-se.