DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto público localizado

Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Última decisão às fls. 8019/8020. 1. Fls. 8021/8022: ciência do Ministério Público da decisão …

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.