Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Tendo em vista que o encerramento do prazo concedido pelo STF na ADPF 828 se dará na data de h…

Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Tendo em vista que o encerramento do prazo concedido pelo STF na ADPF 828 se dará na data de hoje (31/10/2022), dê-se nova vista dos autos ao Ministério Público. Com a resposta, tornem para decisão. Intime-se.