DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto breve na origem

Proferido Despacho de Mero Expediente 1. Expeça-se o ofício referido na decisão de fls. 168. 2. No mais, prossiga-se nos termos da decisão sobredit…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.