Proferido Despacho de Mero Expediente Cite-se nos termos do artigo 7º da Lei nº 6830/80, ficando os honorários advocatícios fixados em 10% sobre o …

Proferido Despacho de Mero Expediente Cite-se nos termos do artigo 7º da Lei nº 6830/80, ficando os honorários advocatícios fixados em 10% sobre o total da condenação. Dispensa recolhimento antecipado por força da tese firmada no tema 1054 do STJ, assim redigida " A teor do art. 39 da Lei 6.830/80, a fazenda pública exequente, no âmbito das execuções fiscais, está dispensada de promover o adiantamento de custas relativas ao ato citatório, devendo recolher o respectivo valor somente ao final da demanda, acaso resulte vencida". Int.