Proferido Despacho de Mero Expediente Juiz(a) de Direito: Dr(a). Daniela Mie Murata Vistos. Folhas 525/544. A Apelação contra decisão que rejeita o…

Proferido Despacho de Mero Expediente Juiz(a) de Direito: Dr(a). Daniela Mie Murata Vistos. Folhas 525/544. A Apelação contra decisão que rejeita os Embargos Declaratórios apenas tem cabimento quando a decisão atacada guardar relação com a sentença, porque é parte desta. No caso, os autos estão na fase instrutória. Portanto, sendo agravável a decisão, o recurso cabível é o Agravo de Instrumento. Em não sendo, ou seja, não estando prevista no rol do Artigo 1015 do CPC, a matéria, levantada nos embargos de declaração, será postergada para as razões de apelação ou nas contrarrazões Intime-se. Piracicaba, 05 de agosto de 2022.