DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto público localizado

Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Tendo em vista que os presentes autos físicos baixaram do Egrégio Colégio Recursal, sem julgamento do…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.