DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto público localizado

Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Confira-se ciência ao Ministério Público, às Fazendas Públicas e aos demais interessados a respeito d…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.