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Processo 0018169-16.2022.8.26.0050 21/09/2022

Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 133: não havendo preliminares arguidas em sede de resposta à acusação, e não sendo o caso de absolvição sumária, fica mantido o recebimento da denúncia. Aguarde-se pela realização da audiência já designada para 21/09/2022 às 13:30h. Dil.