DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto breve na origem

Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Ciência às partes da digitalização dos autos. Nada sendo requerido, retornem ao arquivo. Int.

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.