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Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Ciência aos requerentes acerca da apelação interposta pela Municipalidade para, querendo, apresentarem contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se a Defensoria Pública pelo Portal Eletrônico. Após, remetam-se os autos ao Ministério Público e, posteriormente, ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com as nossas homenagens. Int.