DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto público localizado

Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos, Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Proc…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.