PUBLICAÇÃO ORGANIZADA
Texto da publicação
1 min de leitura
Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls.157/164: Concedo prazo de 10 (dez) dias para juntada da certidão negativa de débitos municipais. Intime-se a Fazenda Pública do Estado para que manifeste-se acerca do ITCMD. Após, abra-se nova vista ao Ministério Público. Int.